TCU recomenda paralisação de 22 obras federais no País

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (30) u, relatório em que recomenda ao Congresso Nacional a paralisação de 22 obras federais em curso no País. As irregularidades mais recorrentes, detectadas pelos auditores do TCU, foram superfaturamento e deficiência dos projetos. Das 22 obras, 15 são remanescentes do plano de fiscalização aprovado em 2011.

Entre as irregularidades apontadas como graves pelo Tribunal estão a duplicação da BR-116 e a implantação e a pavimentação da BR-448, ambas no Estado.

Cabe ao Congresso Nacional, agora, decidir se inclui esses empreendimentos na lista de obras a serem paralisadas pela União. Essa lista é um anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), que começa a ser discutido pelos parlamentares.

Todo ano, o TCU elabora uma lista de obras com recomendações de paralisação, retenção parcial de valores, recomendação de continuidade e outras irregularidades. O Fiscobras de 2012 fez, ao todo, 514 fiscalizações, a maioria no Nordeste – em razão das obras tocadas pela Petrobras. O montante fiscalizado foi de R$ 38 bilhões. Do total de auditorias, 66% se referem a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em 2011, o TCU listou 27 obras com proposta de paralisação, das quais apenas 5 foram incluídas pelo Congresso Nacional no quadro de bloqueio da LOA. Agora, a recomendação é de inclusão de 22 obras. Os novos empreendimentos incluídos são quatro terminais portuários no Amazonas, um trecho da BR-080 em Goiás, tubovias do Comperj e drenagem de bacia em São José do Rio Preto. Apenas uma dessas obras tem índice de execução superior a 75%.

"Nossa preocupação é não deixar que os erros se repitam, é não ver obras paralisadas", disse o ministro Aroldo Cedraz, relator do Fiscobras de 2012. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU. Segue, agora, para o Congresso.

Em algumas fiscalizações temáticas, como a construção de 6 mil ginásios de esporte e terminais fluviais, o montante a ser economizado com a correção de projetos, segundo o TCU, é de R$ 222 milhões. Outros empreendimentos foram corrigidos a tempo e não entraram na lista de obras a serem paralisadas ou com graves irregularidades. Informações da Agência O Globo.

Homicídios caem 14% em setembro no Rio Grande do Sul

30/10/2012
O trabalho desenvolvido pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) para reduzir os índices de criminalidade no Estado apresentaram resultados positivos no mês de setembro. Ao todo, foram registrados 141 homicídios dolosos no Rio Grande do Sul, com uma queda de 14% em relação ao mesmo período de 2011. O índice é um dos menores de 2012, ficando atrás apenas do mês de junho, que contabilizou 137 mortos. Em relação ao mês de agosto, a redução foi de 18%.

A SSP adotou a metodologia de quantificação dos homicídios para se adequar aos demais Estados do país. Com o novo método, os dados referentes a esse tipo de crime passam a ser divididos em doloso, culposo e com dolo eventual - ocorrido no trânsito - sendo computados apenas dolosos, os cometidos de forma intencional. Dessa forma, evitam-se distorções quando os dados do RS são comparados aos do restante do país.
Para o secretário da SSP, Airton Michels, a redução de 14% no mês passado é importante. A Secretaria da Segurança Pública determinou que a Polícia Civil fizesse ações prioritárias no combate ao crime de homicídio. "Estamos investigando mais, com resultados melhores e já temos um aumento da resolutividade dos inquéritos", destaca. Outra medida solicitada pela SSP foi o cumprimento de todos os mandados de prisão por crimes de homicídios que estivessem pendentes. "Com isso, prendemos potenciais homicidas e, com a melhor elucidação dos inquéritos, nós reduzimos a impunidade", destaca. Somente no mês de setembro, a Polícia Civil realizou 838 prisões e recapturou 357 foragidos.
Fatores
A redução no número de homicídios dolosos pode ser atribuída a fatores como a repressão qualificada no combate ao tráfico de entorpecentes (com a prisão dos líderes do tráfico), desarticulação de bocas de fumo e prisões de quadrilhas. Ações preventivas também estão sendo adotadas como abordagens e barreiras constantes nos locais de maior incidência de criminalidade para coibir novos atos criminosos.
As forças-tarefa da Polícia Civil e da Brigada Militar também são medidas adotadas pela Secretaria da Segurança Pública para reduzir o número de mortes. Para realizá-las, a SSP utiliza militares para reforçar o policiamento ostensivo e preventivo e concentrou policiais civis em diversas delegacias para incrementar as investigações nessa espécie de delito.
Dados
De acordo com dados atualizados da Polícia Civil, nos quatro primeiros meses da operação (junho a setembro), a melhora no esclarecimento dos delitos foi de 94%, nos nove municípios mais violentos do Estado (Guaíba, Gravataí, Alvorada, Viamão, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo e Pelotas). O aumento é em comparação ao mesmo período de 2011.
Outros crimes que apresentaram redução no mês de setembro foram furto (16,8%), roubo (5,1%), extorsão (18,2%), extorsão mediante seqüestro (50%), estelionato (53,5%) e delitos relacionados à corrupção (18,2%). No acumulado de janeiro a setembro, o latrocínio (roubo seguido de morte) apresentou uma queda de 15,4%, em comparação ao mesmo período do ano anterior, caindo de 65 em 2011, para 55 casos em 2012.
O roubo de veículos aumentou em 5%, em comparação ao mês de setembro de 2011. Para conter esse avanço, ações preventivas foram desenvolvidas como a realização de barreiras e a circulação de policiais militares de moto, facilitando o deslocamento.
A Polícia Civil está intensificando as investigações e desarticulando quadrilhas que praticam furto o roubo de veículos. Reflexo deste trabalho é o aumento de 7,5% na recuperação de veículos. No mês de setembro de 2011, 1.317 veículos voltaram para seus proprietários e, em 2012, foram 1.416. A investigação de homicídios continuará sendo uma prioridade da Polícia Civil com a contratação de 730 novos escrivães e inspetores de polícia

CNJ vai investigar se houve fraude em obra do TJRJ feita pela Delta

Construção pela empreiteira envolvida no esquema de Cachoeira sofreu 5 aditivos que elevaram custo em 23,6%

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as suspeitas de licitação dirigida, sonegação fiscal e superfaturamento na construção da lâmina central do Tribunal de Justiça do Rio, obra realizada pela Delta Construções S/A. A construtora é suspeita de ter ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira — preso desde fevereiro deste ano — e foi declarada inidônea em junho pela Controladoria Geral da União. Orçada inicialmente em R$ 141,4 milhões, a obra — um anexo no meio do Fórum — teve cinco aditivos que a encareceram em 23,6%, elevando o valor para R$ 174,8 milhões.

O corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, assinou nesta terça-feira um despacho dando dez dias para que o TJ preste esclarecimentos. No documento, é pedida a identificação de “quem foram os ordenadores de despesa do período, bem como as autoridades administrativas que de alguma forma intervieram na formalização dos contratos”.

TJ: TCE não encontrou problemas

Só depois de recebidas as respostas, será aberta uma sindicância. Falcão adiantou não haver dúvida de que a investigação ocorrerá.

— Diante do relatório da inspeção ainda da época da ministra Eliana Calmon (ex-corregedora do CNJ), que aponta possíveis irregularidades na construção, só resta a esta corregedoria instaurar um procedimento para averiguar se realmente houve superfaturamento na obra. E, se comprovado o superfaturamento, serão cobradas as medidas com todo o rigor — disse ele. — A sindicância vai ser aberta.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, afirmou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia fiscalizam rotineiramente os contratos do TJ:

— No caso dessa obra, o TCE passou um pente-fino nos 23 volumes do processo e não encontrou qualquer irregularidade no andamento das obras, no contrato e nos aditivos. Mas entendemos a preocupação do CNJ, porque tudo que trata da Delta neste momento pode ser alvo de questionamentos — disse o presidente do TJ.

As obras foram concluídas há cinco meses e, segundo Rebêlo, nenhum problema na execução foi identificado.

De acordo com o relatório do CNJ subscrito por Eliana Calmon em 5 de setembro e que teve como base numa inspeção feita em março, a licitação foi realizada sem projeto executivo, o que foi qualificado como “falta de planejamento”. Em decorrência, foram feitos cinco aditivos com acréscimos de materiais e serviços, estendendo o prazo da obra de 390 para 515 dias.

O CNJ também viu direcionamento da licitação. “Os requisitos de qualificação foram tão limitadores a ponto de conduzir o certame para a única licitante presente: a empresa Delta Construções SA”.

O documento aponta ainda indícios de fraude fiscal. A obra foi enquadrada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, o que, segundo o CNJ, não podia ter ocorrido. Em decorrência, a construtora deixou de recolher tributos: “a lei regente desse benefício só o concede para obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação”.

Fernando Haddad: 17 desafios para o prefeito eleito de São Paulo

Política  

Opinam: Ladislau Dowbor – Binho – Paulo Abrão – Maria do Rosário – Denise Carreira – Fernando Morais – Gisela Solymos – Kazuo Nakano – Padre Mário Geremia – Mário Bortolotto – Nina Orlow – Mário Scheffer – Vagner Freitas – Horácio Figueira – Thiago Benicchio – Jorge Wilheim

Por: Sarah Fernandes, Estevan Muniz e Júlia Rabahie

Publicado em 29/10/2012, 09:05

Última atualização às 09:14

 

São Paulo – Eleito ontem (28) prefeito de São Paulo, o petista Fernando Haddad tem pouco tempo para arrumar a casa e iniciar o trabalho, em 1º de janeiro, de quatro anos para resgatar uma cidade visivelmente caótica e deteriorada. Para além dos problemas óbvios, como transporte, moradia e educação, o ex-ministro da Educação terá de ser um político pronto para enfrentar as violações aos direitos humanos, colaborar com o resgate da verdade sobre a ditadura e garantir direitos básicos da crescente massa de imigrantes na cidade.

Para dimensionar o que espera o novo titular do Executivo paulistano, a RBA ouviu pessoas relevantes em diferentes áreas e montou um painel daquilo que deverá ser concluído, ou ao menos iniciado, até 2016. Dono de um plano de governo considerado sólido, Haddad terá de se deparar com uma capital que vem de oito anos de uma administração mal avaliada e que trabalhou na restrição a uma série de direitos que provocaram revolta e sofrimento na população.

Agora, precisará correr atrás do prejuízo e provar que pode dar marcha às ideias apresentadas nos três meses de campanha.

Hage afirma que LAI ampliou transparência de licitações públicas

18/10/2012 

Hage afirma que LAI ampliou transparência de licitações públicas

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, participou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, como palestrante, do I Seminário sobre Boas Práticas em Contratações Públicas nas áreas de Tecnologia da Informação, Terceirização e Obras, promovido pela Câmara dos Deputados em parceria com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Segundo ele, a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor há cinco meses, ampliou a transparência das licitações públicas, já prevista em outras leis vigentes há mais tempo.

Após falar sobre diversos aspectos da LAI – como abrangência, hipóteses de sigilo, transparência ativa, transparência passiva, prazos para resposta aos pedidos de informação e possibilidades de recurso –, Hage apresentou um balanço dos cinco primeiros meses de vigência da lei no âmbito do Poder Executivo Federal, que, entre os dias 16 de maio e 16 de outubro deste ano, recebeu 39.688 solicitações de informação.

Desse total, 37.091 (93,47%) já foram respondidas. As demais estão sendo devidamente analisadas. Dentre os pedidos de informação já respondidos, 85,1% foram plenamente atendidos; 8,5% (3.166) foram negados; e 6,3% (2.337) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. O tempo médio de resposta tem sido de 10,2 dias.

Nesta sexta-feira (19), segundo e último dia do seminário, haverá um debate sobre boas práticas nas contratações de obras públicas, do qual participarão o diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura da CGU, Wagner Rosa da Silva, e o general do Exército Carlos Alberto Maciel Teixeira. O secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, Mário Vinícius Spinelli, será o moderador das discussões.

Enccla 

A Enccla, instituída em 2003, é uma articulação entre mais de 60 órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, além de representantes da sociedade civil. Trata-se de uma atuação conjunta entre entidades do Governo Federal que trabalham com fiscalização, controle e inteligência, com vistas a aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Desde a edição de 2007, a Enccla passou a ser organizada pela CGU e pelo Ministério da Justiça.

Jorge Hage: 94% dos solicitantes ficam satisfeitos com respostas as dúvidas sobre a Lei de Acesso a Informação

Cidadãos estão recebendo em tempo menor que o previsto as respostas sobre informações públicas no Executivo. O balanço da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio, foi apresentado pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, no I Seminário sobre Boas Práticas das Contratações Públicas, que aconteceu na Câmara nesta quinta-feira. O evento mostrou experiências que contribuem para a transparência e o combate à corrupção na administração pública.

Os dois pontos de destaque dos debates foram o acesso às informações públicas e as maneiras efetivas do cidadão participar da elaboração das leis.

O ministro Jorge Hage Sobrinho disse que em cinco meses da Lei de Acesso à Informação já foram recebidas quase 40 mil pedidos no Executivo. A lei determina que o órgão público tem até 30 dias para responder à solicitação, mas, segundo o ministro da Controladoria-Geral da União, as respostas estão chegando com mais rapidez.

"Na prática, os pedidos vêm sendo atendidos, em média, em apenas dez dias, ou seja, um terço do prazo possível pela lei. Outra dado do nosso balanço mostra que em apenas 6% dos casos tem havido recurso, o que significa que em 94% dos casos o solicitante tem ficado satisfeito com a resposta que recebe, porque quem não fica satisfeito, recorre."

Já no Poder Legislativo, o portal de internet e-democracia foi apresentado como um canal onde o cidadão pode participar de fato da elaboração dos projetos de lei. O deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, fez um balanço da atuação do portal, mostrando que as sugestões de alguns internautas foram incorporadas em projetos de lei. Ele destaca que o cidadão se sente incentivado a participar quando percebe que suas sugestões realmente são analisadas.

"O cidadão e a sociedade já percebem e falam 'olha, de fato aquela minha sugestão pode não ter sido aproveitada, mas ela foi lida, o parlamentar está me dizendo aqui, inclusive, porque ele não aproveitou, não são obrigados a concordar com o que eu disse, mas pelo menos eu sei que aquilo que eu apresentei foi analisado, foi ouvido por alguem'. E temos também aquelas sugestões e ideias que são aproveitadas."

O site e-democracia apresenta fóruns de debates, inclusive com deputados postando, em vídeo, as respostas para as sugestões e perguntas dos participantes. São vários os temas debatidos e o cidadão pode sugerir outros assuntos de seu interesse. O endereço é www.edemocracia.leg.br.

DINHEIRO PÚBLICO: MP/SP investiga Petrobrás em contrato de patrocínio

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo determinou a instauração de inquérito civil para investigar a responsabilidade da Petrobras em contrato de patrocínio firmado com a Confederação das Mulheres do Brasil. O Conselho questiona a legalidade do contrato de patrocínio, os critérios para a escolha da entidade beneficiada, e determina a identificação dos responsáveis pela deliberação e fiscalização do contrato, e os beneficiados de forma indevida. A ação prevê o ressarcimento aos cofres públicos do valor empenhado no patrocínio.

“Diante da existência de dinheiro público em sua constituição, a Petrobras está sujeita à adequada aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública e, por conseqüência, ao correto uso do dinheiro público”, afirma o procurador de Justiça, Mário Antônio de Campos Tebet, membro do Conselho.

Ele também questiona a razoabilidade da concessão de um patrocínio com mero objetivo de se obter publicidade para a empresa. “Não se pode admitir a livre disponibilidade de um ente da administração indireta gastar dinheiro público sem qualquer espécie de controle, transparência e adequação aos princípios da economicidade, finalidade pública, impessoalidade, razoabilidade e moralidade administrativa”, avalia o procurador.

Em 23 de outubro de 2006, a Petrobras patrocinou a Confederação de Mulheres do Brasil no valor de R$ 477 mil para a implementação do projeto “Escola para Mulheres Alice Tibiriça”, com o fim de promover a formação educacional e de cidadania para 180 mulheres jovens e adultas.

A Controladoria Geral da União (CGU) apontou no relatório de fiscalização algumas irregularidades na contratação. Entre elas, a inexistência de cotação de preços nos serviços e produtos adquiridos pela Confederação; a existência de sócios das empresas contratadas vinculados à Confederação; a ausência de constatação física das empresas contratadas; e fraude em notas fiscais, datadas de 1996, uma década anterior ao contrato.

Por fim, a CGU constatou que a Confederação das Mulheres do Brasil fez uso de fornecedores que apresentavam em seu quadro societário pessoas vinculadas aos membros da diretoria da própria entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.

Segurança Pública nas Fronteiras é tema de simpósio no Chuí

Airton Michels abriu o seminário que prossegue até o dia 25

Realizar discussões locais sobre segurança pública na faixa de fronteira é o tema do I Simpósio de Segurança Pública e I Encontro de Diretrizes de Política de Pessoal nas Fronteiras, que acontece durante os dias 23 e 25, no município do Chuí. O encontro, organizado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do Rio Grande do Sul e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), tem a participação da comunidade local e dos municípios vizinhos para debater as estratégias da segurança nos mais de 16 mil quilômetros de fronteiras no Brasil e combater a criminalidade. 

Durante a cerimônia de abertura, o titular da SSP, Airton Michels, ressaltou que a relação entre as polícias brasileiras com as do Uruguai e Argentina são muito boas e antigas e já convivem há quase cem anos. "Agora, precisamos evoluir e formalizar essas relações para enfrentar a criminalidade em nossos países. Esse evento tem como objetivo proporcionar uma visão material da realidade das fronteiras, por isso são realizados nas cidades de fronteira", disse Michels.

Para o prefeito do Chuí, Hamilton Silverio Lima, a partir do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) implantado pelo Governo do Estado a organização e planejamento de segurança no município melhorou. "Hoje é visível que os assuntos de fronteira são de extrema importância para o Rio Grande do Sul, o Estado que possui o maior número de pessoas que vivem em área de fronteira", disse. Segundo Silverio Lima, prefeitos de pequenos precisam de atenção, já que sozinhos não conseguem controlar o tráfego intenso de pessoas. 

O coordenador do RS na Paz e da executiva do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), delegado Carlos Roberto Santana, ressaltou que os assuntos de fronteira estão ligados diretamente a segurança pública, mas principalmente a todas as áreas de desenvolvimento do Estado. "O município do Chuí é o ponto mais ao Sul do território brasileiro. Atualmente 30% da população gaúcha vive em área de fronteira", destacou.
O Simpósio faz parte do Plano Estratégico de Fronteiras, lançado em 8 de junho de 2011. As ações são baseadas na inteligência e na atuação conjunta da Força Nacional e das polícias Federal e Rodoviária Federal, que compõem a Operação Sentinela. Além disso, também há integração com as Forças Armadas (Ministério da Defesa), responsáveis pela Operação Ágata.

Texto: Daiana Roldão e Alexandra Saraiva
Foto: Édipo Saraiva

Bicicletas públicas têm mais de 5 mil viagens em um mês em Porto Alegre

Bicicletas já estão à disposição da população para aluguel 

(Foto: Marcos Pacheco/Agência RBS)

23/10/2012

Por enquanto são cinco estações no Centro Histórico da capital.

Mais de 6,7 mil cadastros foram efetivados no site do sistema, diz EPTC.

Em um mês de implantação, o sistema BikePoa, de aluguel de bicicletas públicas em Porto Alegre, soma mais de 5,5 mil viagens, segundo levantamento da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) nas cinco estações que existem hoje, no Centro Histórico da capital. Além das viagens, mais de 6,7 mil cadastros foram efetivados para o uso do sistema.

Até o final de outubro, Porto Alegre deve ter mais cinco estações e 50 novas bicicletas públicas nos pontos: Ginásio Tesourinha, Praia de Belas Shopping, Escola Técnica Parobé, Largo Zumbi dos Palmares e Redenção.

O sistema chamado de BikePoa foi inaugurado no dia 22 de setembro. A previsão é que até o final do ano 10 novas estações sejam instaladas, totalizando 20 locais e 200 bicicletas.

Como usar

O cadastramento pode ser feito através da internet pelo site do BikePoa, em aplicativos para smartphone (IPhone e Android) ou por celular convencional, via portal de voz, ligando para o fone (51) 4063-7711.

O valor mensal é R$ 10 e o diário R$ 5, podendo utilizar o sistema durante todo o dia, das 6h às 22h, nas duas modalidades. As viagens devem ser realizadas em até uma hora. Após esse tempo, há um intervalo de 15 minutos para possibilitar outras viagens, com a mesma ou outra bicicleta.

Executar para transformar

Valdeci Oliveira

O verbo executar é a palavra de ordem no Palácio Piratini, passadas as eleições municipais e findado também o primeiro ciclo de governo. Depois de um período dedicado ao planejamento e à reorganização da máquina pública, o governo do Estado parte para o objetivo central de inserir na vida real do povo gaúcho um ousado conjunto de programas e ações, que terá o poder de reconduzir o Estado a altos patamares de desenvolvimento, competitividade e inclusão social. Mas se engana quem acha que no Poder Público a execução ocorra a canetaços. Só existem realizações se existir planejamento. Desconhecem-se ainda governos exitosos que agiram isolados e desprovidos de recursos. Sabedor disso, o governador Tarso Genro preparou uma coalizão sólida e formou uma equipe técnica e política capaz de captar os recursos necessários para aplacar gargalos. 
O saldo está aí: hoje - ao contrário de governos anteriores que careceram de instrumentos para reverter a estagnação - há recursos em larga monta conquistados junto ao Bndes, Banco Mundial e outros organismos. Ou seja, o Estado tem já à disposição o combustível necessário para abastecer ações estratégicas em série - principalmente nos setores energético, de pavimentação asfáltica, saneamento e de apoio às cadeias produtivas. Também hoje, ao contrário do passado recente, o Estado realinhou a relação com o governo federal. A conquista do metrô, da nova ponte do Guaíba, o pagamento da dívida da União com a CEEE e o despontar do polo naval são só alguns elementos que florescem dessa união. Portanto, neste momento, se inaugura o segundo tempo do governo Tarso Genro, que por ter vencido a meta inicial de buscar recursos estruturantes, parte firme para executar o que se comprometeu, que é fazer do Rio Grande um estado mais desenvolvido e justo. As condições estão dadas hoje como não estiveram antes. É executar para transformar realidades.
Deputado estadual, líder do governo na Assembleia Legislativa

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Pesquisa do TCE-RS avalia portais dos municípios

Data de Publicação: 16/10/2012 17:44

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) divulgou, na última terça-feira (16), pesquisa com avaliação dos portais dos municípios em relação à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A sondagem avalia a situação dos sites em relação a 20 questões como a indicação clara sobre a lei, meios para solicitação de informações e a instalação dos serviços de informações aos cidadãos (SIC). A intenção, de acordo com o presidente do TCE-RS, Cezar Miola, é fomentar a cultura da transparência e estimular as boas práticas. “Queremos induzir os cidadãos a procurar as informações públicas dando efetividade ao que preconiza a Lei”, disse. A pesquisa apresenta também os  municípios que cumprem o maior número de quesitos do estudo. O levantamento foi realizado entre os meses de junho e julho por uma equipe de auditores públicos. O resultado será utilizado na fiscalização e no acompanhamento da gestão administrativa dos municípios, além de estimular o controle da sociedade a respeito da gestão governamenta

Fotógrafo registra aperto em metrô de Tóquio

JAPÃO

GALERIA DE FOTOS: APERTO NO METRÔ DE TÓQUIO

O fotógrafo Michael Wolf decidiu passar 30 dias em uma estação de metrô da capital japonesa registrando as expressões dos passageiros a caminho do trabalho na hora do rush.

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O metrô de Tóquio é considerado o mais movimentado do mundo, com uma média de mais de 6 milhões de passageiros por dia.

O fotógrafo Michael Wolf decidiu passar 30 dias em uma estação de metrô da capital japonesa registrando as expressões dos passageiros a caminho do trabalho na hora do rush.

As imagens relembram situações que podem ser vividas em qualquer metrópole do mundo: o aperto no vagão, o cheiro de suor ou de perfume de outro passageiro, a sensação de ser espremido contra uma porta, o cotovelo de um estranho nas suas costelas.

As fotografias foram tiradas em uma estação da linha Odakyu, a única em que Wolf podia chegar bem perto das janelas dos trens.

Segundo o fotógrafo, muitas das pessoas se incomodavam com a presença da câmera, como se elas repentinamente se dessem conta da situação horrível em que se encontravam.

Alguns passageiros protegiam o rosto com as mãos, enquanto muitos fechavam os olhos, como se estivessem tentando escapar das sensações de ansiedade e nojo.

Também havia aqueles que olhavam diretamente para a câmera, mas sem nenhuma reação óbvia.

As imagens fazem parte do projeto Tokyo Compression, ou Aperto em Tóquio, que se transformou em um livro da editora Peperoni Books. As fotografias também ficarão em exibição no Forum fur Fotografie, em Colônia, na Alemanha, até o dia 20 de fevereiro.

Marcelo Sgarbossa diferença brilhante e positiva na campanha, será um novo paradigma na política???

Um novo paradigma na Política???

20120

Ele não repete os tradicionais discursos focados na educação, ou na segurança pública. A bicicleta foi o símbolo da sua campanha. 

Conheça um pouco mais desse jovem na Câmara de Porto Alegre.

A Bicicleta como uma das propostas para o problema da mobilidade urbana e porque não da poluição sonora e ambiental? 

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Foi graças à bicicleta _ e às redes sociais _ que Marcelo Sgarbossa, 37 anos, conquistou o mandato de vereador em Porto Alegre com 5.723 votos. 

Na campanha, não se viu um cartaz sequer com sua foto. Em compensação, era impossível não ver as bicicletas vermelhas _ símbolo da Olimpíada de Pequim _ recortadas em MDF com o nome o número de Sgarbossa.

Fez a campanha com poucos recursos financeiros.

No começo da campanha, eram 40 esqueletos de bicicletas. Trinta sumiram das ruas, levados por simpatizantes ou por adversários. Fez mais 80, dos quais restaram 50. 

Com ajuda dos amigos e de meia dúzia de auxiliares pagos por dia, Marcelo fez quase toda a campanha pedalando. Mas, diferentemente do que muita gente imagina, não é do tipo de ciclista que abomina carros. Tem um Fox, no qual instalou um rack para transportar o material de campanha. 

Antes de estudar Direito, Marcelo morou cinco anos na Itália, como ciclista profissional. Na Europa, encantou-se com as ciclovias e com as políticas de estímulo ao uso da bicicleta. 

Depois de formado, retornou à Itália para fazer mestrado em Análise de Políticas Públicas na Universidade de Turim, orientado por Luigi Bobbio, filho de Norberto Bobbio. 

Pai de Sara, de dois anos e meio, Marcelo é vegetariano. Diz que não come carne por questões éticas. 

Está fazendo doutorado com foco em democracia deliberativa, dá aulas na Fargs e, em função de ter sido eleito nesta eleição, não precisará voltar para o trabalho que tinha antes da campanha, de corregedor-geral da Susepe,RS. 

O novo vereador vai dedicar o mandato a buscar soluções para tornar a cidade mais agradável para as pessoas. Isso inclui, naturalmente, a luta por ciclovias e por transporte coletivo de qualidade. Crítico do modelo de ciclovia adotado pela prefeitura, reclama  que os usuários não são ouvidos. 

_ Ciclovia tem de ser feita junto ao meio fio. Para isso, é preciso abrir mão do estacionamento na via, defende.

Polícia prende suspeitos de roubos a residências em operação no RS

Segundo a polícia, quadrilha atua em Porto Alegre e no interior.
Foram presas 8 pessoas no total durante as investigações, diz delegada.

 

Apreensões e presos na operação contra uma quadrilha de roubos a residências no RS (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

 

A Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagrou uma operação na manhã desta quinta-feira (18) contra uma quadrilha suspeita de roubos a residências com tortura de reféns. Cerca de 90 policiais cumpririam 17 mandados de busca e 7 de prisão preventiva em Porto Alegre e Santa Maria, com apoio de delegacias de Rio Pardo e Pantano Grande.
Nesta quinta foram sete presos. Um outro suspeito foi preso há cerca de duas semanas. Foram apreendidas  armas, um veículo, dinheiro, o objetos que podem ter sido roubados, segundo a polícia. Os detidos e o material seriam encaminhados para a sede da 2ª Delegacia de Polícia de Alvorada, na Região Metropolitana.

Armas apreendidas  (Foto: Divulgação/Polícia Civil)

Segundo a delegada Fabiana Kleine, o grupo é suspeito, além dos roubos a residências, de ataques a sítios e fazendas, de onde levavam armas. Eles também praticavam "saidinhas de banco", conforme apontou a investigação que durou cerca de cinco meses. Gravações feitas pela polícia com a autorização da Justiça revelaram como a quadrilha planejava os assaltos.
"Interceptamos as ligações telefônicas a partir de um roubo em Alvorada", disse a delegada. Segundo ela, a polícia ainda busca mais pessoas envolvidas.
A delegada ainda informou após as prisões que um dos detidos é Cargo de Conciança (CC) da Prefeitura de Porto Alegre. O G1 entrou em contato com a prefeitura, que ficou de dar uma posição sobre o assunto ainda nesta quinta-feira.
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Presídio Estadual de Frederico Westphalen inaugura espaço cultural para crianças.

 

Espaço da Cultura, inédito, é destinado para filhos de apenados enquanto visitantes da casa prisional

Foto de arquivo/Susepe

Com o objetivo de oportunizar um local lúdico e pedagógico para as crianças que realizam visitas aos seus familiares presos, foi inaugurado nesta quarta-feira (17), o Espaço da Cultura, no Presídio Estadual de Frederico Westphalen.

De acordo com o delegado penitenciário da região do Alto Uruguai, da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), José Frighetto, o projeto foi idealizado como alternativa para tornar os momentos de visitação mais saudáveis e educativos para as crianças, como exercitar a pintura, leitura e escrita.

lançamento consulta pública sobre Segurança no Trânsito

Por um trânsito mais seguro!!! Todos os esforços são bem vindos, pois o trânsito está matando demais, somente pela manhã de hoje, das 7hs até o meio-dia, 7 acidentes com moto haviam sido registrados em Porto Alegre. As famílias das vítimas sofrem com isso! Boa sorte e inteligência a todos os secretários envolvidos nessa difícil tarefa que é lutar para baixar os índices de mortes no trânsito.

9 out - lançamento consulta pública sobre Segurança no Trânsito

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A 2ª edição do Governador P...Ver mais

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De: Gabinete Digital

Canoas recebe duas novas Delegacias de Polícia

16/10/2012

O secretário da Segurança Pública, Airton Michels, anunciará nesta quarta-feira (17) o início das atividades da Delegacia de Homicídios em Canoas. Também entrará em operação a Delegacia da Criança e do Adolescente. Além das duas novas delegacias, o município recebeu 48 novos policiais civis - do total de 730 inspetores e escrivães que ingressaram na instituição no mês setembro.
Michels fará a divulgação das ações e também participará do RS na PAZ Comunidade, que acontece a partir das 9h, na Rua Candelária, nº 31, bairro Mathias Velho. O evento reúne atividades desenvolvidas por secretarias e órgãos municipais e estaduais voltados à população dos Territórios de Paz. Durante todo o dia, serão desenvolvidas oficinas culturais, exames de saúde e confecção de Carteiras de Identidade e de Trabalho.

 

Texto: Alexandra Saraiva

ORDEM DO DIA - Assembléia Legislativa

 

Dezenove matérias estão aptas a serem apreciadas em plenário nesta semana
Josias Bervanger MTB 14235 | Agência de Notícias - 09:35-16/10/2012 - Edição: Letícia Rodrigues - MTB 9373 - Foto: Marcelo Bertani

Dezenove matérias estão aptas a votação no plenário da Assembleia Legislativa nesta semana e aguardam a  decisão da tradicional reunião de líderes, que ocorre às 11h30 desta terça-feira (16), na Sala da Presidência,  para ser definida a pauta de votações.

 

Entre as matérias, há quatro projetos de lei, de autoria do Executivo, que tramitaram em regime de urgência e já trancam a pauta de votações, devendo ser apreciadas antes das demais. Um deles é o PL 221 2012, que  dispõe sobre a contratação, em caráter emergencial, de servidores para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).

 

Também tranca a pauta o PL 222 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, destinada à Defensoria Pública Estadual, no âmbito do Programa de Modernização da Administração da Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais – PMAE, e a oferecer garantias.

 

Já o PL 225 2012, propõe alterações na Lei nº 14.049, de 11 de julho de 2012, que reajusta o vencimento e o valor do auxílio-rancho dos servidores do Quadro Especial da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, instituído pela Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997. E, por fim, está o PL 226 2012, que reestrutura o Conselho Estadual de Turismo e revoga a Lei n.º 10.782, de 07 de maio de 1996, que o criou.

 

Após a apreciação desses quatro projetos, deve ser retomada a votação do Projeto de Resolução 18 2012, que teve seu processo interrompido na sessão da última terça-feira (9), devido à retirada de quórum. A proposição da Comissão Especial para Discutir a Situação das Áreas Indígenas e Quilombolas no Rio Grande do Sul trata da aprovação do relatório final do órgão técnico.

 

Demais matérias

Duas propostas de Emendas Constitucionais também estão aptas a serem votadas na semana. A PEC 223 2011, de autoria do deputado Ernani Polo (PP) e mais 34 parlamentares, propõe incluir parágrafo no art. 149 da Constituição Estadual, tratando da execução preferencial dos recursos alocados no orçamento do Estado doRio Grande do Sul em virtude de aprovação em consulta popular. A outra é a PEC 208 2011, de autoria do deputado Raul Pont (PT) e mais 20 parlamentares. A proposição quer alterar o Artigo 201, § 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

 

Também podem ser apreciadas as seguintes matérias:

 

PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), que dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.

 

PLC 153 2012, da Defensoria Pública, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, introduz modificações na Lei Complementar nº 11.795, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado e dá outras providências.

 

PL 230 2006, do deputado João Fischer (PP), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.

 

PL 6 2007, do deputado Raul Carrion (PCdoB), que propõe assegurar aos afro-brasileiros, 13% das vagas oferecidas nos concursos públicos efetuados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Rio Grande do Sul, para provimento de cargos efetivos.

 

PL 12 2009, do deputado José Sperotto (PTB), que propõe declarar como bem integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio Grande do Sul o Acampamento de Arte Gaúcha do Município de Tapes.

 

PL 133 2011, do deputado Catarina Paladini (PSB), que dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos e outros processos de seleção no Estado do Rio Grande do Sul, nos casos que especifica, e dá outras providências.

 

PL 10 2012, do deputado Marco Alba (PMDB), que institui o Dia Estadual de Respeito aos Ciclistas a ser comemorado anualmente no dia 25 de fevereiro.

 

PL 64 2012, do deputado Ronaldo Santini (PTB), que institui a Maratona Farroupilha no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

PL 154 2012, da Defensoria Pública do RS, que determina a quantidade de gratificações devidas aos titulares das funções de Defensores Públicos-Assessores, de Defensores Públicos Dirigentes de Núcleo Especializado e de Defensores Públicos-Corregedores na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

PL 172 2012, do deputado Dr Basegio (PDT), que declara o Município de São Luiz Gonzaga "Capital Estadual da Música Missioneira”.

 

PL 173 2012, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.

 

PR 19 2012, da Mesa, que prorroga a licença concedida pela Resolução n.º 3.101, de 25 de setembro de 2012, ao Senhor Deputado Luciano Azevedo para tratar de interesse particular.

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