Delegado Protógenes Defesa do projeto que endurece a lei de combate à lavagem de dinheiro

Território de Paz será lançado no bairro Mathias Velho em Canoas nesta terça

A Secretaria Estadual da Segurança Pública e a Prefeitura de Canoas apresentam à população, nesta terça-feira (29), as ações que farão parte do Território de Paz no bairro Mathias Velho. O evento acontece, às 14h30min, no Ginásio Esportivo do Complexo São Francisco de Assis, na Rua Candelária nº 34, bairro Mathias Velho. Na ocasião, um termo de cooperação entre o Estado e o município será assinado com o objetivo de estabelecer convênios e parcerias na área de segurança pública.

As atividades integram o programa "RS na PAZ", que foca no princípio de que segurança pública não é sinônimo de polícia. É um conjunto de políticas públicas baseadas no diálogo entre ações sociais e policiais, fundamental para a redução dos índices de violência e criminalidade e da vulnerabilidade das pessoas. 

As atividades começam com o diagnóstico das áreas de maior concentração de violência e criminalidade. A etapa seguinte é a ação policial intensa e qualificada contra o crime. A partir daí, a permanência da polícia nos locais críticos garante a ordem pública e possibilita a implantação de ações sociais que materializem a presença do Estado nessas áreas. O RS na PAZ atua prioritariamente com jovens entre 12 e 24, faixa etária em que é possível trabalhar com a prevenção do uso e dependência de drogas e também do envolvimento com o tráfico de entorpecentes. 

O governador Tarso Genro tem dito que a polícia ao prender um bandido, as quadrilhas procuram recrutar nova mão de obra para o crime, e o alvo são os jovens de regiões com população de menor renda. "É para esses jovens que queremos dar outras oportunidades, para que não sejam cooptados pelas quadrilhas", tem salientado Tarso.  No bairro Guajuviras, também em Canoas, houve a redução de 60% da criminalidade com as ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci).

Brasil tem R$ 2,4 bi em bens retidos pela Justiça

A Justiça brasileira encerrará o ano com mais de 36 mil carros, 68 aeronaves e 1.300 embarcações em bens apreendidos vinculados a processos criminais que tramitam por todo o país, informa reportagem de Silvio Navarro, publicada na Folha desta terça-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

A maior parte deles estão abandonados em pátios e depósitos.

A lista também reúne 2.200 imóveis, joias, computadores, entre outros itens, avaliados em R$ 2,4 bilhões.

Os dados dos materiais sequestrados pela Justiça são centralizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O sistema foi implantado em 2009, ano em que registrava R$ 1 bilhão bloqueado.

Dia Internacional Contra a CORRUPÇÃO

Eventos

9 de Dezembro de 2011: Dia Internacional contra a Corrupção

Prevenção da Corrupção - Enccla

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

A Enccla é uma estratégia de articulação e de atuação conjunta entre os órgãos que trabalham com a fiscalização, o controle e a inteligência no Governo Federal, no Poder Judiciário e no Ministério Público do Executivo, como forma de otimizar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

O combate à corrupção foi inserido entre os temas de atuação da Estratégia a partir da edição de 2007, o que motivou a alteração da sigla para Enccla – com um “c” a mais. O nome completo passou a ser Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Dessa forma, desde a edição de 2007, a Estratégia passou a ser co-organizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça.

A inserção do tema "combate à corrupção" foi feita a partir de uma observação do Tribunal de Contas da União, que, em seu relatório anual, divulgado ao final de 2005, sugeriu a organização de uma Estratégia Nacional de Combate à Corrupção nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro.

Polícia apreende 515 kg de maconha em Iporã-PR

A Polícia Rodoviária Estadual (PRE) do Paraná apreendeu cerca de 515 kg de maconha em uma caminhonete, no município de Iporã, na tarde de ontem. O motorista do veículo não obedeceu à ordem de parada, na altura do km 357 da PR-323, e fugiu em alta velocidade. Houve perseguição, mas o condutor abandonou o carro e a carga em uma estrada secundária e fugiu para o matagal localizado às margens da rodovia.

Durante a vistoria ao veículo os agentes encontraram na carroceria 21 fardos com 709 tabletes de maconha. O motorista não foi localizado. O veículo e o entorpecente foram encaminhados para a delegacia de Iporã.

Homem forte de José Serra está preso em Natal

Foto: DIVULGAÇÃO

JOÃO FAUSTINO (ESQ.), SUPLENTE DO SENADOR AGRIPINO MAIA, FOI DETIDO NA OPERAÇÃO SINAL FECHADO, QUE TAMBÉM INVESTIGA ESQUEMA DA INSPEÇÃO VEICULAR; ELE DESPACHAVA NO PALÁCIO DOS BANDEIRANTES E COORDENOU A CAMPANHA PRESIDENCIAL DO EX-GOVERNADOR TUCANO FORA DE SÃO PAULO

27 de Novembro de 2011 às 00:10

247 – Enquanto a imprensa nacional acompanha os desdobramentos da ação deflagrada pelo Ministério Público Federal que bloqueou os bens do prefeito Gilberto Kassab, em razão de um contrato supostamente fraudulento na área de inspeção veicular, uma ação paralela – e muito mais explosiva – foi deflagrada simultaneamente no Rio Grande do Norte. Nela, foram expedidos 14 mandados de prisão na última quinta-feira. Um dos presos é João Faustino, suplente do senador Agripino Maia (DEM-RN) e uma figura muito, mas muito próxima do ex-presidenciável tucano José Serra. Enquanto Serra foi governador de São Paulo, Faustino despachava no Palácio dos Bandeirantes, como subchefe da Casa Civil, sendo diretamente subordinado ao então chefe da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, que hoje é senador. Quando Serra se tornou presidenciável, João Faustino passou a coordenar as atividades da campanha – inclusive a arrecadação de recursos – fora de São Paulo. O que Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto, fazia em São Paulo, João Faustino fazia em outros estados.

Uma nota publicada neste sábado na coluna Painel, da Folha de S. Paulo, revela que Serra trabalhou intensamente para que João Faustino fosse escolhido como suplente na chapa de Agripino Maia. Serra e Faustino são tão próximos que o político potiguar conseguiu até nomear pessoas da sua mais estrita confiança em cargos comissionados no governo de São Paulo.

As operações do MP em São Paulo e da Polícia Civil, no Rio Grande do Norte, aconteceram de forma absolutamente coordenada. Se, na capital paulista, o MP conseguiu bloquear os bens do prefeito Gilberto Kassab, dando repercussão nacional ao fato, em Natal é que foi desferido o golpe mortal.

Negócio da China

Nas duas cidades, o caso investigado diz respeito à inspeção veicular, num esquema que teria sido criado pela empresa Controlar, do empreiteiro Carlos Suarez, ex-dono da OAS. Em São Paulo, a Controlar teria fechado negócio na gestão Celso Pitta, mas o contrato só foi validado, 12 anos depois por Kassab. Assim, Suarez conseguiu vender a empresa para a CCR, das empreiteiras Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez. Na transação, segundo o MP, Suarez teria lucrado R$ 170 milhões. Em Natal, por sua vez, o contrato de inspeção veicular, também feito de forma irregular, renderia R$ 1 bilhão aos empreiteiros durante o prazo de concessão.

Não será surpresa se, nos próximos dias, as duas ações – a de São Paulo e a de Natal – se aproximarem mais e mais do ex-governador e ex-presidenciável tucano, José Serra.

Cardozo discute ações anticorrupção e antilavagem de dinheiro

 (MJ) - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, discutiu com representantes de cerca de 60 entidades as medidas que o Brasil deve adotar, no próximo ano, para combater a corrupção e a lavagem de dinheiro. Ocorreu às 19 horas da última quinta-feira (24/11), em Bento Gonçalves (RS), como parte da Reunião Anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla).  O encontro que teve início na última terça-feira (23/11) e teve seu término ocorreu sexta-feira (25/11).

A Enccla é composta por diversos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e sociedade civil, que se reúnem anualmente para definir metas e ações articuladas contra esses de crimes. A Estratégia existe desde 2003 e é coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça.

As definições para 2012 serão anunciadas logo mais. 

Ações de combate à corrupcao e à lavagem de dinheiro são avaliadas

Ocorreu em Bento Gonçalves (RS), a nona edição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), rede que integra mais de 60 órgãos contra esses crimes. Desde 2003, a Enccla realiza reuniões anuais para coordenar ações, discutir melhores práticas e determinar medidas executivas no enfrentamento da questão. No primeiro dia do encontro, os participantes se dedicaram à avaliação das 17 ações estabelecidas no encontro do ano passado. Durante a reunião plenária da nona edição, na manhã sexta-feira (25/11), foram anunciadas as conclusões das atividades realizadas neste ano e também as metas para 2012.

“Todas as ações propostas em 2011 foram cumpridas, todos os relatórios foram feitos e podemos ver pelo acompanhamento de cada atividade que a estratégia foi bastante proveitosa ao longo deste ano”, adiantou Ricardo Saadi, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão responsável pela secretaria-executiva da Enccla. As 17 medidas empreendidas pela estratégia no último ano incluem, por exemplo, avaliações do funcionamento do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) e os avanços na tramitação de propostas legislativas consideradas prioritárias.

O projeto de lei de Crime Organizado (PL 6578/2009) que tipifica o crime de organizações criminosas para facilitar punição a esse tipo de ilícito está no rol das propostas em tramitação no Congresso que receberam apoio da Estratégia. A legislação atual apenas prevê as praticas de quadrilha ou bando. Esse projeto também regulamenta técnicas avançadas de investigação, como a colaboração premiada e a infiltração. Atualmente, a proposta encontra-se na Câmara dos Deputados.

Outro PL apoiado e acompanhado pela Enccla é o de Lavagem de Dinheiro (PL 3443/2008), aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e enviado para apreciação dos senadores. A proposta acaba com o rol de crimes antecedentes exigidos pela legislação atual para se enquadrar esse tipo de pratica. Com a mudança, o judiciário terá mais facilidade para condenar crimes de lavagem de dinheiro.

Os participantes avaliarão também ao longo das reuniões a Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos.  Os pontos da proposta que limita a quantidade de recursos cabíveis ao longo de um processo serão discutidos e, ao final da reunião, a Enccla manifestará seu posicionamento sobre a PEC.

O balanço de todas as 17 ações e as dez novas metas para 2012 serão anunciadas. 

Acidentes com avioes e helicópteros

CGU e Focco promovem debates no Dia Internacional Contra a Corrupção

A Controladoria Geral da União (CGU) e o Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL) realizam no próximo dia 07 de dezembro, em Maceió, o Dia Internacional Contra a Corrupção. Com o tema “O que você tem a ver com a corrupção?”, o evento traz palestrantes de oito instituições federais e estaduais em dois painéis para debater o assunto, a partir de casos recentes e pela perspectiva de atuação de cada instituição.

Os debates têm início às 8 horas da manhã no auditório da Justiça Federal (JF/AL) em Alagoas. Aberto ao público, o evento tem vagas limitadas. Para se inscrever gratuitamente, basta acessar o site do Focco (www.foccoalagoas.org)

Painéis

Composto por representantes de instituições federais, o primeiro painel começa com o chefe da Controladoria Regional da União em Alagoas, Cláudio Pacheco Vilhena, que vai falar sobre a “1ª Conferência promovida pela CGU”. Em seguida, o assunto é “Julgamento no TCU e decisões relevantes”, trazido ao debate pelo secretário de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) em Alagoas, Ricardo Farh Pessoa.

Com o tema “Operações especiais na prisão de gestores”, o palestrante será o superintendente da Polícia Federal (PF) em Alagoas, Amaro Vieira Ferreira. Para finalizar o primeiro painel, o procurador da República em Alagoas, Fábio Holanda, fala sobre os “Obstáculos à persecução penal de crimes de corrupção”. Logo em seguida, participam de debate mediado pelo representante da OAB/AL no Focco, Antônio Carlos Gouveia.

O segundo painel, com representantes de instituições estaduais, começa com a fala do procurador-Geral de Justiça, Eduardo Tavares, sobre as “Ações do Grupo de Combate à Corrupção do Ministério Público de Alagoas”. Em seguida, o tema é “Obrigatoriedade de licitação na contratação de advogados” com o procurador- chefe do Ministério Público de Contas, Ricardo Schneider Rodrigues.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas (TC/AL), Otávio Lessa, aborda as “Consequências dos julgamentos das contas dos prefeitos”. Para fechar o segundo painel, a chefe da Controladoria Geral do Estado de Alagoas (CGE/AL), Rosa Maria Barros Tenório, fala sobre o “1º Consocial em Alagoas”. O painel terá mediação do representante do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas (Sindjornal), Ricardo Rodrigues.

Em ambos os painéis, cada debatedor terá 10 minutos para abordar o tema especifico trazido pela instituição e, em seguida, haverá debate com a participação do público, que poderá se inscrever para fazer perguntas.

Dia Internacional Contra a Corrupção

O Dia Internacional Contra a Corrupção é lembrado há oito anos, no dia 9 de dezembro. A data foi escolhida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em referência à assinatura da Convenção das Nações Unidas contra Corrupção, ocorrida na cidade mexicana de Mérida, em 9 dezembro de 2003. Mais de 110 países, entre eles o Brasil, assinaram a Convenção, que entrou em vigor em 14 de dezembro de 2005. Este ano, em Alagoas, a data foi alterada para o dia 7, em virtude do feriado do dia 8 dezembro, que cai numa quinta-feira.

A Convenção de Mérida é um documento que fornece a estrutura legal para criminalizar práticas de corrupção, ampliar a cooperação internacional no enfrentamento de paraísos fiscais e facilitar a recuperação de ativos desviados para o exterior. Segundo o texto, um combate eficaz à corrupção exige ação dos governos, da sociedade civil e do setor privado. Aos primeiros, cabe realizar ações eficientes contra a corrupção, bem como implementar a Convenção. Aos demais, cabe dar apoio às ações governamentais e exigir que a administração pública seja mais transparente e aberta a mecanismos de fiscalização e controle.

Processo contra prefeito de São Paulo pode chegar a R$ 1,1 bilhão

"Gilberto Kassab afirma que acusações são 'descabidas'"

"Gilberto Kassab afirma que acusações são 'descabidas'"  O Ministério Público Estadual deu valor de R$ 1,1 bilhão à ação civil proposta em razão de supostas fraudes no contrato da Prefeitura de São Paulo com a Controlar, empresa responsável pela inspeção veicular na cidade. Para o MPE, a Prefeitura deve devolver R$ 54 milhões arrecadados com as multas e R$ 420 milhões pagos pelos motoristas como taxa de inspeção. O restante serviria para indenizar a Prefeitura e os motoristas por danos morais e materiais.Nesta sexta-feira, 25, a justiça determinou o bloqueio dos bens do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), do secretário municipal do Verde e do Meio Ambiente, Eduardo Jorge (PV), e dos empresários Carlos Seabra Suarez e sua mulher, Abigail Suarez, donos da CS Participações. Eles eram proprietários da Controlar, cujo controle foi repassado à CCR por R$ 173,7 milhões em 2009, pouco depois da reeleição de Kassab.A decisão foi tomada para salvaguardar o pagamento dos supostos prejuízos aos cofres públicos e aos donos de veículos em São Paulo. Trata-se do mais duro golpe judicial sofrido por Kassab desde que assumiu o cargo, em 2006.O MPE queria a suspensão imediata da inspeção por causa de ilegalidades, fraudes e irregularidades no contrato, mas o juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública, decidiu manter a inspeção veicular e fazer uma nova licitação em 90 dias para a escolha de outra empresa. Enquanto isso, os donos de veículos continuam obrigados a fazer o teste de seus carros.

MÍDIA & DEMOCRACIA - A regulação necessária

Por Octavio Penna Pieranti

Em dois artigos especiais para este Observatório, os pesquisadores Suzy dos Santos e James Görgen discutem o coronelismo eletrônico e a fragilidade da regulação dos meios de comunicação de massa. Esses são debates já tradicionais em relação ao modelo de exploração da radiodifusão brasileira, marcado pela ausência de uma legislação atualizada e pela existência de brechas nos marcos vigentes.

Suzy dos Santos debate a existência do coronelismo no contexto brasileiro atual. Para a autora, ao contrário de seus antecessores, os que hoje substituem os antigos coronéis têm, nos meios de comunicação de massa, um de seus sustentáculos. Já James Görgen aborda os desafios impostos à regulação desses meios, tendo em vista a concentração do mercado e a convergência tecnológica.

Esses são dois dos temas debatidos no livro Democracia e Regulação dos Meios de Comunicação de Massa, recém-lançado pela Editora FGV e organizado pelos professores Enrique Saravia e Paulo Emílio Matos Martins, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (EBAPE/FGV), e por mim. A publicação mantém a principal marca de seminário homônimo, realizado na EBAPE/FGV em 2007 – a diversidade.

Os dezessete autores do livro – dentre os quais os três autores publicados aqui – trabalham e pesquisam nas áreas de Comunicação Social, Administração, Ciências Sociais, Ciência Política, Direito e Engenharia, refletindo, em seus respectivos campos de atuação, visões diferenciadas da comunicação de massa. Além disso, militam em universidades e centros de pesquisa, administração pública, entidades empresariais e organizações não governamentais, residindo em quatro estados do país – do Amazonas ao Rio Grande do Sul – e no Distrito Federal.

A ligação entre a democracia e a regulação da comunicação de massa é o elo que une os capítulos do livro. Além dos temas abordados no especial para este Observatório, são debatidos a inovação tecnológica; o papel dos meios de comunicação de massa e de seus profissionais; sua ligação com os atores políticos e sua relação com o Estado; a inclusão digital; o direito à comunicação; e os mecanismos de regulação de conteúdo.

25/11/2011 16:27 TJ- Acre: apoia a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

o MPE os coordenadores da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?” são promotores Waldirene Cordeiro e Vinicius Menandro

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ/AC), o desembargador Adair Longuini assinou juntamente com o procurador-geral do Ministério Público do Estado do Acre (MPE), Sammy Lopes e os promotores Waldirene Cordeiro e Vinicius Menandro, um termo de cooperação para apoiar e divulgar a campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”.

Para esse enfrentamento uma das principais armas é a educação. Apenas com a formação de cidadãos conscientes, comprometidos com a ética, a moral, a cidadania e a honestidade é possível construir uma sociedade livre da corrupção, afirmou a promotora de justiça Waldirene Cordeiro. “A campanha visa conscientizar as pessoas para as boas práticas de cidadania e valorizar aqueles que às praticam” diz.

Com o termo o TJ/AC se compromete a disseminar o material publicitário em suas campanhas e fazer reprodução gráfica de divulgação do projeto, assim, o Tribunal de Justiça passa a figurar como apoiador do projeto.

No MPE os coordenadores da campanha  “O que você tem a ver com a corrupção?”  são promotores Waldirene Cordeiro e Vinicius Menandro. O lançamento nacional é no próximo dia 9 de dezembro, em Rio Branco o evento será no auditório da FAAO.

“A campanha visa conscientizar as pessoas para as boas práticas de cidadania e valorizar aqueles que às praticam”

Polícia faz ação para prender 46 suspeitos de tráfico de drogas no Rio

Operação Martelo de Ferro da Polícia Federal tem apoio de policiais civis e militares

25 de novembro de 2011 | 11h 33

Solange Spigliatti - estadão.com.br

SÃO PAULO - Cerca de 400 agentes da Polícia Federal estão cumprindo na manhã desta sexta-feira, 25, 46 mandados de prisão e 51 mandados de busca e apreensão com o objetivo de reprimir o tráfico de drogas nas regiões metropolitana do Rio e dos Lagos.

A Operação Martelo de Ferro da Polícia Federal conta com apoio das polícias Civil e Militar e do Ministério Público Estadual. Participam da Operação 410 policiais, sendo 330 federais, por terra, ar e mar.

A cada R$ 250 enviados a paraísos fiscais, Brasil só recupera R$ 1.

Compartilhado da Carta Capital.

Crimes financeiros

24.11.2011 10:00

Brasil identificou 500 milhões de reais enviados ao exterior por organizações criminosas nos últimos anos, mas conseguiu repatriar apenas 2 milhões deste total.

Nos últimos anos, o Brasil conseguiu localizar e bloquear 500 milhões de reais enviados a paraísos fiscais por organizações criminosas, mas recuperou apenas 2 milhões deste total. Isso significa que, a cada 250 reais que saem do País de forma suspeita, apenas um real volta aos cofres nacionais.
Segundo o  superintendente da Polícia Federal em São Paulo declarou ao jornal O Estado de S.Paulo na quarta-feira 23, dificuldades legais impedem que haja mais agilidade no processo.
A demora, afirma Helena Regina Lobo da Costa, doutora em Direito Penal da USP, é resultado de um processo que exige a comprovação da origem criminosa ou ilícita do dinheiro, e não apenas das evidências, antes de repatriá-lo. “Temos instrumentos internacionais que evoluíram bastante, mas são relativamente recentes. Há tratados bilaterais com a Suíça e os Estados Unidos e outros multilaterais em áreas específicas, como a lavagem de dinheiro”, destaca.
No Brasil, as movimentações financeiras suspeitas de lavagem de dinheiro são controladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão Ministério da Fazenda. Apenas no último ano, cerca de 30 mil pessoas e empresas foram incluídas nos relatórios para investigação do Coaf, que já ajudaram a encontrar os bens do narcotraficante colombiano Juan Carlos Abadía e a congelar contas de diretores do Banco Panamericano, supostamente envolvidos em um rombo bilionário na instituição.
De acordo com Costa, para conseguir reaver o dinheiro em uma conta no exterior, um juíz no Brasil deve determinar o “perdimento dos bens por comprovação da obtenção por meio de crime” e só então contatar o país onde o valor se localiza. “Esses processos geralmente são realizados com o auxílio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DCRI) e possuem prazos variáveis para conclusão.”
O DCRI, ligado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, foi criado para enfraquecer o crime organizado ao recuperar o dinheiro das atividades ilícitas, evitando que este retorne ao país legalizado ou livre para financiar atividades ilegais.
O órgão é responsável, entre outras atividades, por colaborar com o Ministério Público e órgãos competentes (nacionais e internacionais) na recuperação de dinheiro de origem  criminossa, além de desenvolver estudos para aperfeiçoamento de seus mecanismos de trabalho.
Paraísos fiscais 
Luciano Feldens, especialista em Direito Constitucional da PUC, diz que é necessário mais firmeza nas decisões judiciais de bloqueios de bens, geralmente superficiais, para agilizar o processo de repatriação. “O repatriamento vai além bloqueio, que desloca o bem de uma pessoa para o Estado, por exemplo, e não se faz isso apenas com evidências de crime.”
Além disso, o especialista destaca que em muitos países europeus o envio de dinheiro para o exterior não é um crime, desde que sua origem seja legítima. “Caso provenha de crime, existem diversos tratados que apoiam a ação dos países, como o reforço legal da Convenção de Viena.”
Em 2010, a Receita Federaldivulgou uma lista de países considerados paraísos fiscais, entre outros motivos, por não tributarem a renda ou bloquearem o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas. Entre eles aparecem Andorra, Barbados, Ilhas bermudas, Chipre e Mônaco.
“A definição de paraíso fiscal varia em cada país, dependendo do que esses locais ocultam. A Suíça que tinha essa imagem forte hoje já quebra o sigilo fiscal, mas há países que são classificados nesta categoria por não informarem quem são os sócios de uma empresa sem decisão da Justiça, por exemplo”, diz Costa.
Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Economico (OCDE) o Brasil tem implementado mais de 25 acordos bilaterais para acessos a informações fiscais.

Cresce apreensões de armas de fogo no Estado do RS

Divisão de Planejamento e Coordenação da Polícia Civil (Diplanco) divulgou, na tarde desta quinta-feira (24/11), estatística sobre o número de apreensões de armas no Rio Grande do Sul. 

Segundo a pesquisa, o total de apreensões no Rio Grande do Sul foi de 6.121 armas de fogo neste ano, entre revolveres, pistolas, carabinas, espingardas e outras armas artesanais, contra 5.562 em 2010.
Conforme a Diplanco, armas de alto poder de fogo, como fuzis e metralhadoras, tiveram um aumento de 50% e 66,67%, respectivamente, de unidades apreendidas.

Fonte: Site da Polícia Civil do RS.

Senado aprova projeto que endurece legislação sobre o fumo. 24/11/2011 - 8h19

Nesta semana, o Senado aprovou um projeto que endurece a legislação que rege sobre o fumo. Entre as mudanças, fica proibido, em todo o país, fumar em ambientes fechados, ou seja, a extinção dos fumódromos. O texto prevê ainda o aumento na carga tributária dos cigarros e a obrigatoriedade de propagandas mais agressivas, alertando para os malefícios do fumo, que deverão aparecer em 30% da área frontal do maço de cigarros, partir de 1º de janeiro de 2016. O fumicultor Heitor Petry reflete a apreensão dos produtores e ressalta que o maior desafio, também para as indústrias, será a busca por alternativas, já que há um estímulo no mercado de consumo pela produção do tabaco. A matéria segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Encontro reúne representantes dos três poderes da República em Bento Gonçalves,RS.

Encontro debate até dia 25 o enfrentamento à corrupção e lavagem de dinheiro, Ministro da Justiça estrá na Serra no final do evento.

Encontro reúne representantes de 60 orgãos

Começou nesta terça-feira a reunião anual da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em Bento Gonçalves, reunindo cerca de 300 pessoas ligadas aos Ministérios Públicos, Polícias, órgãos de controle e supervisão.

Coordenado pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, a Enccla, realizou na primeira noite a apreciação de 16 ações definidas em 2010, entre elas o combate ao financiamento do terrorismo; apreensão de bens de acusados de lavagem de dinheiro e o aprimoramento do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

Nesta quarta-feira estão marcadas reuniões dos grupos de trabalho que devem planejar as ações para 2012 e, devem ser anunciadas no dia 25 com a presença de representantes do Senado Federal e Câmara dos Deputados. O Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso chega em Bento Gonçalves na quinta-feira e, deve tratar de assuntos ligados a mudança do sistema penal e judiciário.

Ação da PF desmonta em Porto Alegre quadrilha suspeita de fraudar o INSS

Operação Blindagem I23/11/2011 | 11h46

Ação da PF desmonta na Capital quadrilha suspeita de fraudar o INSS em R$ 900 mil

Grupo usava empresas inativas para registrar falsos funcionários e obter benefícios

Agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em Porto Alegre nesta quarta-feiraFoto: Polícia Federal/Divulgação

A Polícia Federal, em parceria com o Ministério da Previdência Social e Ministério do Trabalho, investiga uma quadrilha suspeita de fraudar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em R$ 900 mil. Na manhã desta quarta-feira, agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em Porto Alegre.

As supostas irregularidades envolviam a concessão de benefícios previdenciários e seguro desemprego. De acordo com a PF, o grupo criminoso utilizava empresas inativas — algumas nunca sequer tiveram empregados — para efetuar o registro de falsos funcionários e assim possibilitar que essas pessoas obtivessem benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro desemprego.

Os principais investigados da operação, denominada Blindagem I, são um contador e uma advogada. As apurações tiveram origem em denúncia encaminhada à Previdência Social. O valor do prejuízo causado para a União foi calculado pela Assessoria de Planejamento Estratégico do INSS no Rio Grande do Sul (APE/RS).

Governo instala dois Territórios da Paz em Passo Fundo

• Afastar jovens da criminalidade é meta do RS na Paz , afirmou Tarso

Banda de música, palhaços e crianças. A comunidade dos bairros Zacchia e Integração, em Passo Fundo, fez festa para receber os primeiros Territórios da Paz de fora de Porto Alegre. Centenas de pessoas comemoraram o lançamento do programa RS na Paz na cidade, que levará a essas duas comunidades uma realidade diferente, com mais oportunidades, mais educação e mais segurança. 

Passo Fundo é o primeiro município do interior  do  Estado  a receber o programa RS na Paz - Programa de Segurança Pública com Cidadania do Rio Grande do Sul. Em ato realizado nesta terça-feira (22), no Ginásio Poliesportivo Jaboticabal, o governador Tarso Genro oficializou a instalação nos bairros Integração e José Alexandre Zacchia. As duas regiões abrigam uma população de aproximadamente 20 mil habitantes. 

"Quando a polícia prende um bandido, as quadrilhas procuram recrutar nova mão de obra para o crime, e o alvo são os jovens de regiões com população de menor renda. São para esses jovens que queremos dar outras oportunidades, para que não sejam cooptados pelas quadrilhas", disse  Tarso Genro, dirigindo-se às crianças, adolescentes e seus familiares. "Vocês agora têm uma rede de proteção do Estado, para que nós cortemos as redes do crime e do tráfico". 

O governador lembrou a redução de 60% da criminalidade no bairro Guajuviras, em Canoas, que recebe as ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci). "Lá está dando certo porque nós oferecemos oportunidades aos jovens. Isso é um programa completo de segurança pública: que enfrenta o crime com violência, se precisar. Mas que também cria condições para que a juventude não se submeta aos criminosos". 

Policiamento comunitário, ações integradas de segurança pública, sistema municipal de participação social, economia pacificadora, prevenção de violência nas escolas. São inúmeros os benefícios para as comunidades que recebem o RS na Paz. "Segurança pública não se faz sem ações sociais que integrem a comunidade. Essa é a nossa visão de segurança", ressaltou o secretário de Segurança Pública, Airton Michels, que destacou o fato de os policiais comunitários residirem nos Territórios da Paz."Aqui residindo, ele adquirirá respeito, conhecerá e será reconhecido pela comunidade", afirmou. 

As ações implantadas nesses dois bairros terão o objetivo de combater e reduzir os números de violência e da criminalidade, além de oferecer projetos sociais à população que se encontra em situação de vulnerabilidade. "Estaremos permanentemente empenhados para que este programa iniciado aqui possa ser referência para todo o Estado", assegurou o prefeito Airton Dipp. "Obrigado por esse programa se iniciar em Passo Fundo. A resposta, os passofundenses darão". 

Falando em nome dos bairros atendidos, o líder comunitário Elói Roque Carvalho explicou o caráter diversificado da população, o que torna importante a adoção de uma política abrangente de segurança e cidania. "A prevenção é o mais importante. Onde a comunidade tem um espaço para se encontrar e se relacionar, com certeza, começa uma relação de amizade, com espaços de lazer para promover a paz", enfatizou, destacando o trabalho já realizado pela Brigada Militar com as crianças dos bairros através do Proerd. 

Em Porto Alegre, o RS na Paz está presente em quatro bairros: Restinga, Lomba do Pinheiro, Rubem Berta e Santa Teresa. Essas comunidades apresentaram uma redução de 44% no número de homicídios, conforme balanço apresentado pela Secretaria de Segurança Pública referente aos primeiros dois meses de execução do programa. O município de Canoas será o próximo a receber o programa RS na Paz, na próxima terça-feira, 29 de novembro. O sétimo Território da Paz será instalado no bairro Mathias Velho. 
Comitê Gestor Também foi assinado um decreto instalando o Comitê Gestor do RS na Paz. Este grupo definirá a metodologia e forma de monitoramento das ações sociais e policiais na prevenção à violência nos Territórios da Paz, acompanhando e avaliando as atividades de implementação dessas ações. 
O trabalho - com ênfase em um novo modelo de gestão da segurança pública - será delineado sobre três eixos estratégicos de ação: prevenção, transversalidade e gestão. A prevenção, com o intento de mapear as causas imediatas da vulnerabilidade social das localidades. A transversalidade é alcançada por meio de recursos como os Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs), responsáveis pela articulação entre as pastas de Estado, permitindo a integração e complementação das políticas. Finalmente, a gestão de diagnósticos precisos, para que com isso se consolide o planejamento estratégico e o caráter sistêmico dos programas, projetos e ações. 
O Comitê Gestor do RS na Paz será formado pelos seguintes órgãos e entidades: 
- Casa Civil - Programa RS Mais Igual 
- Casa Militar - Subchefia de Defesa Civil 
- Secretaria-Geral de Governo - Sala de Gestão 
- Secretaria da Educação 
- Secretaria da Saúde 
- Secretaria da Cultura 
- Secretaria da Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico 
- Secretaria do Esporte e do Lazer 
- Secretaria da Economia Solidária e Apoio à Micro e Pequena Empresa 
- Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social 
- Secretaria de Habitação e Saneamento 
- Secretaria do Turismo 
- Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; 
- Secretaria de Políticas para as Mulheres 
- Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul; 
- CEEE - Companhia Estadual de Energia Elétrica 
- Brigada Militar 
- Polícia Civil 
- Instituto-Geral de Perícias 
- Superintendência dos Serviços Penitenciários 
- Ouvidoria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul 

Territórios da Paz
Os Territórios da Paz são ações que fazem parte do programa RS na Paz, conjunto de políticas públicas que valoriza a prevenção e enfrenta as causas da criminalidade, ao mesmo tempo em que combate suas consequências. Eles possibilitam, além do controle preventivo da violência, a convivência pacífica nas comunidades, a partir de um diagnóstico das áreas de maior concentração de violência e criminalidade. 

A etapa seguinte é a ação policial intensa e qualificada contra o crime. Em seguida, a permanência da polícia nos locais críticos garante a ordem pública e possibilita a implantação de ações sociais que materializem a presença do Estado nessas áreas. 

O RS na Paz atua prioritariamente com jovens entre 12 e 24, faixa etária em que é possível trabalhar com a prevenção do uso e dependência de drogas e também do envolvimento com o tráfico de entorpecentes.

HELICOPTEROS PM- 30/08/2011

O Helicóptero é um excelente veículo para trabalhar na Segurança Pública. Este setor por muuuitos anos não foi levado a sério em nosso País. Havia dinheiro para muitas coisas, mas para a Segurança não, ficando sempre em 4º ou 5º plano. Tantos escândalos de corrupção tanto dinheiro desviado dos cofres públicos e a segurança pública deixada de lado. Acho que cada Estado da Federação deveria ter alguns destes veículos trabalhando diariamente para melhorar a segurança pública, o vídeo fala por si próprio.

PF critica redução de pena para lavagem de dinheiro

Delegados da Polícia Federal protestam contra a redução da pena máxima para o crime de lavagem de dinheiro - de 18 anos para 10 anos de prisão -, conforme define o Projeto de Lei 3443 aprovado pela Câmara. Eles reclamam de outro ponto que reputam vital no combate ao crime organizado: bens que a PF confisca de empresários, doleiros e servidores envolvidos em fraudes e desvio de recursos da União serão destinados "ao moroso processo de leilão que poderá sofrer uma série de medidas judiciais de atraso".

Lavagem de dinheiro é recurso usual que organizações criminosas adotam para ocultar e dissimular propriedades e valores ilicitamente obtidos. Por meio de offshores, principalmente, e laranjas, remetem fortunas para paraísos fiscais, o que dificulta o rastreamento e a repatriação.

"Causou estranheza o argumento do governo de que foi obrigado a ceder para aprovar o projeto", adverte Bolivar Steinmetz, presidente da Associação Nacional dos Delegados da PF. "A quem interessava limitar a ação da polícia e do Ministério Público? Com certeza não é o cidadão de bem, pois este sequer sabe como se procede à lavagem de ativos."

O projeto original, que visa ao endurecimento no combate a esse artifício, nasceu no Senado (Projeto 209/03). Nessa Casa, passou a proposta de pena mínima de 3 anos e limite de 18 anos para acusados por lavagem.

Na Câmara o texto sofreu modificações, inclusive a redução daquela sanção, o que desagrada aos delegados da PF. "Caso um corrupto responsável por desviar milhões, que deveriam ser investidos em saúde, educação e segurança, tenha a pena máxima aplicada de 10 anos, ficará menos de 2 anos preso, haja vista o direito à progressão de regime", alerta Steinmetz.

Em nota, a entidade alega que a redação que saiu do Senado, ratificada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara, "ao chegar para votação no plenário perdeu vários institutos que tornariam mais eficiente o combate à lavagem".

Os delegados assinalam que na maioria dos casos não se consegue reaver o dinheiro objeto da lavagem em curto espaço. "Em menos de dois anos o corrupto sai da cadeia e pode usufruir dos bens desviados. A melhor forma de combater a lavagem é justamente no aspecto econômico, ou seja, é a possibilidade de as autoridades públicas se utilizarem dos bens apreendidos, produtos do crime, para combater a própria lavagem."

Eles observam que o texto aprovado no Senado, inspirado na atual legislação de drogas, estabelecia que os bens embargados, desde já, deveriam ser empregados nas operações de prevenção e repressão à lavagem. "O plenário da Câmara retirou essa possibilidade", diz Steinmetz.

Ampliação

Segundo a nota da associação, a redação do Senado estabeleceu que, caso a Justiça determinasse a prisão preventiva do acusado, este não poderia, após condenado, apelar em liberdade. Na Câmara o dispositivo foi suprimido, "podendo agora o criminoso gozar de anos em casa e do proveito do crime, mesmo após indiciado pela polícia, denunciado pelo Ministério Público e condenado".

Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara, considera que as mudanças vão permitir o combate à impunidade e o fortalecimento do Judiciário. Segundo ele, conforme o site Agência de Notícias da Câmara, as linhas gerais da proposta foram mantidas: ampliação do rol de entidades fiscalizadas e da aplicação da lei e ainda a criação de medidas que permitam a venda dos bens de origem ilícita. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Compartilhado da Imprensa Nacional - O Estado de S.Paulo

Valter Araújo e mais 8 deputados estão presos em Porto Velho.

A Polícia Federal (PF) desencadeou nesta sexta-feira, em Rondônia, uma operação de combate à corrupção no Sistema Único de Saúde (SUS) que resultou na prisão de oito deputados estaduais. Entre eles está o presidente da Assembleia Legislativa local, Valter Araújo (PTB). Foram cumpridos 57 mandados de busca e apreensão e determinado o sequestro dos bens dos acusados.De acordo com a PF, os suspeitos foram indiciados pelos crimes de corrupção, falsidade ideológica, extorsão, peculato, violação de sigilo funcional e tráfico de influência, além de terem sido alvos de acusações na esfera cível por lavagem de dinheiro e desrespeito à Lei de Licitações.A PF em Rondônia deverá prestar maisesclarecimentos sobre a operação à tarde. Um agente ligado às investigações assegurou que as fraudes são milionárias e envolvem uma série de desvios em setores da Saúde estadual.Para efetuar as prisões e os mandados de busca e apreensão, a PF trabalhou em articulação com o Exército, a Aeronáutica, o Departamento Penitenciário Nacional (Depem), do Ministério da Justiça, e o Ministério Público em Rondônia. A Controladoria-Geral da União (CGU) também participou das investigações.