Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, Brasília (DF)
Data: 09 de dezembro de 2011
[Saudações iniciais]
Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann
Senhor Ministro da AGU, Luís Inácio Lucena Adams
Senhor Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra
Senhor Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel
Senhor Presidente do TCU, Benjamin Zymler
Senhor Presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Ministro Sepúlveda Pertence
Senhor Deputado Francisco Praciano, Pres. da Frente Parlamentar contra a Corrupção
Senhor Representante do UNODC, Bo Mathiasen
Senhor Representante da UNESCO, Guilherme Canela
Srs. Membros de outros Poderes da República aqui presentes,
(Srs. Parlamentares, Magistrados, Membros do Ministério Público)
Srs. Especialistas Internacionais convidados,
Demais Autoridades,
Senhores representantes da Sociedade Civil,
Senhores Jornalistas,
Meus companheiros de trabalho na CGU, a quem saúdo na pessoa do Secretário-Executivo, Luiz Navarro,
Senhores servidores de outros Órgãos,
Minhas senhoras e meus senhores,
O mundo celebra hoje o Dia Internacional Contra a Corrupção, instituído pela Assembléia Geral das Nações Unidas, por proposta do Brasil, em 2003.
Como sabemos todos, o fenômeno da corrupção afeta praticamente todos os países do mundo e, indistintamente, entidades públicas e instituições privadas, comprometendo a efetividade das políticas públicas e o crescimento econômico e social, na medida em que distorce até mesmo os mecanismos do mercado, tanto nas nações desenvolvidas, quanto naquelas em desenvolvimento.
Por isso é que o debate sobre os mecanismos para se prevenir e combater a corrupção tem-se ampliado, mobilizando, nos últimos anos, governos e sociedades pelo mundo afora, em todos os continentes.
Evidências disso são as sucessivas reuniões, fóruns, conferências, além dos acordos e tratados internacionais cujo objetivo é equacionar e enfrentar esse grave problema da humanidade.
Para citar apenas as Convenções voltadas ao tema e das quais o Brasil é signatário, temos a Convenção das Nações Unidas, a mais ampla de todas, a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Mas, para além das Convenções, vemos multiplicarem-se as iniciativas e instrumentos de debate, reflexão e estímulo à adoção de medidas práticas contra a corrupção, em outros foros e instâncias, como por exemplo, no G-20, no Banco Mundial, no BID, no Forum Econômico Mundial, na Associação Internacional de Agências Anticorrupção (IAACA), nas Conferências Internacionais Anticorrupção (IACC), na Parceria para Governo Aberto (OGP), que acaba de reunir-se aqui em Brasília, nos últimos 3 dias, após ser lançada em setembro, em Nova York, pela Presidenta Dilma Roussef ao lado do Presidente Barack Obama.
E nosso país se faz presente em todos esses fóruns, sem exceção, porque, nos últimos anos, o Brasil passou a tratar com seriedade, desse problema. Passou a encará-lo de frente, ao invés de procurar escondê-lo, fazendo de conta que não existia.
Sim, não há como não reconhecer que, desde 2003, muito foi realizado nessa área, o que levou o Brasil a assumir, inclusive, uma posição de protagonismo no contexto das nações, também nessa matéria.
E o dia 9 de Dezembro passou a representar, para nós, um momento especial de balanço dos avanços conquistados ao longo de cada ano, e também a oportunidade para anunciarmos novas medidas e iniciativas nessa tarefa que é permanente, de prevenção e de combate à corrupção.
Permitam-me, assim, fazer aqui uma breve retrospectiva, começando pelo ano de 2004, quando, pela primeira vez, celebramos o Dia Internacional Contra a Corrupção.
Naquele ano, lançamos o Portal da Transparência, que representou um marco inicial em nossa luta pela transparência pública, a coroar-se, faz poucos dias, com a sanção, pela Presidenta Dilma Roussef, da nossa Lei de Acesso à Informação.
Ao lado disso, tivemos a honra de sediar, nesta semana, como disse, aqui em Brasília, a Reunião dos países pioneiros da Iniciativa de Governo Aberto (a OGP), que o Brasil lidera, com os Estados Unidos da América.
O sucesso do Portal da Transparência do Governo Federal, criado e administrado pela CGU, fala por si mesmo. Trata-se de um dos mais completos sites existentes no mundo em seu gênero.
E desde o ano passado (2010), as despesas do Governo são lançadas diariamente no Portal. Isto é: tudo o que se empenhou ou pagou hoje, estará exposto no Portal amanhã. Isso é algo inédito no mundo.
A iniciativa tem sido motivo de sucessivos convites recebidos pelo Brasil para apresentá-la em países e em eventos os mais diversos. O Portal já recebeu diversas premiações, entre elas prêmio da ONU como uma das cinco melhores práticas no campo das estratégias de prevenção e combate à corrupção ao redor do mundo.
Ainda lembro que também foi no Dia 9 de Dezembro de 2004, que ocorreu o lançamento nacional da cartilha “Olho Vivo no Dinheiro Público” e do concurso de monografias e redações destinado a estudantes dos níveis fundamental, médio e superior.
Aproveito para parabenizar os vencedores da edição do Concurso de Monografias deste ano, aqui presentes.
O Programa Olho Vivo no Dinheiro Público é voltado para o estímulo ao controle social, realizando cursos presenciais e à distância, para cidadãos, líderes comunitários, professoras e membros de conselhos locais. Ele já foi contemplado com o Prêmio Educare (Prêmio Nacional de Excelência na Educação).
Já o 9 de Dezembro de 2005 foi marcado pelo início mais efetivo da prática de trabalho integrado dos órgãos de defesa do Estado no combate à corrupção. Acredito que um dos traços mais marcante desta celebração seja a presença, que reflete a participação integrada de tantas instituições públicas que, hoje, atuam de forma articulada para enfrentar a corrupção.
Isto não era assim antes. Ainda lembro-me das dificuldades nos primeiros anos.
A Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal (vinculada ao Ministério da Justiça) hoje atuam juntas, em operações e investigações, que ora nascem dos trabalhos da CGU, comunicados à Polícia quando há indícios de crime, ora resultam de inquéritos policiais, em que a CGU é chamada a contribuir com seu know how em auditoria. E, quando é o caso, a participar das Operações Especiais.
Ao lado disso, a Controladoria mantém parceria, há vários anos, com o Ministério Público, a quem são enviados, sistematicamente, na forma da lei, os resultados de suas auditorias, sempre que há indícios de ilícitos, além dos seus processos administrativos disciplinares. Daí tem-se originado inúmeras Ações Penais e Ações de Improbidade.
Do mesmo modo, com a AGU, que, passando a atuar bem mais que antes no pólo ativo, já ajuizou centenas de ações de improbidade ou ressarcimento, fundadas em auditorias e fiscalizações da CGU.
A Comissão de Ética Pública, instituição irmã, que nos fornece as orientações que necessitamos em matéria de ética e de conflito de interesses, e a quem prestamos sempre as informações que solicita das nossas auditorias.
Com o COAF, a interação é permanente, também desde 2005; e hoje, a maior parte de nossas Sindicâncias Patrimoniais, que investigam casos de enriquecimento ilícito de servidores federais, nasce de relatórios de inteligência do COAF, a partir de informações de operações financeiras suspeitas, que envolvam agentes públicos.
E com o Tribunal de Contas da União não poderia ser diferente: além da relação de raiz constitucional que nos interliga, e de toda a interlocução permanente que mantemos, sobretudo em situações especiais como as Obras da Copa, a CGU já encaminhou ao Tribunal mais de 12 mil Tomadas de Contas Especiais (TCE), entre 2003 e 2010, envolvendo o retorno potencial da ordem de R$ 7,3 bilhões de reais aos cofres públicos.
Tudo isto comprova que vivemos novos tempos: tempos em que os órgãos públicos se organizam e se articulam, para melhor enfrentar os desvios, a improbidade, o crime engravatado e a corrupção. Tempos em que o Ministério Público atua na plenitude da sua autonomia, como nunca antes pode atuar. Tempos em que uma imprensa absolutamente livre, como temos hoje, esmera-se cada vez mais em denunciar.
Se, ao chegar ao Judiciário, as dificuldades são maiores e os processos não fluem como seria de desejar, é porque aí nos deparamos com um dos principais obstáculos ainda a serem vencidos: a legislação processual brasileira, que clama por reforma urgente, a partir do próprio texto constitucional, questão da qual tratarei um pouco adiante.
O Dia 9 de Dezembro de 2006 foi marcado pelas iniciativas de sensibilização e capacitação dos membros dos conselhos municipais e da população dos municípios para acompanhar e fiscalizar o uso do dinheiro público por parte dos governantes.
O site infantil da CGU, destinado a atrair o interesse da juventude para o debate sobre ética e controle social, foi ao ar em dezembro de 2007. E os concursos de desenho e redação, também iniciados naquele ano, já superaram a marca de 600 mil trabalhos concorrentes, com a mobilização de quase 900 mil estudantes.
E para consolidar todo o trabalho de mobilização e capacitação da sociedade para o exercício do controle social, estamos organizando agora a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social, a CONSOCIAL, cuja etapa nacional ocorrerá aqui em Brasília, em maio do próximo ano. Esperamos a mobilização de mais de 1 milhão de pessoas em todo o país ao longo do processo.
O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), acessível por meio do Portal da Transparência, foi disponibilizado a partir de dezembro de 2008. A idéia do CEIS é a de reunir, em um único banco de dados, as listas de empresas punidas pela prática de irregularidades em licitações, fraudes fiscais ou descumprimento de contratos, de modo a permitir o cumprimento da Lei nº 8.666, para que um órgão público não venha a contratar uma empresa declarada inidônea por outro órgão ou outra unidade da federação. No momento, o CEIS registra uma lista de mais de 5 mil empresas declaradas inidôneas ou suspensas.
Tivemos também a oportunidade, em 2008, de lançar o projeto “Um por todos e todos por Um”, iniciativa conjunta da CGU e do Instituto Mauricio de Sousa, a fim de contar com o reforço especial da Turma da Mônica para desenvolver nas crianças conceitos e valores fundamentais para a formação de uma cultura ética.
E com o objetivo de atrair mais especificamente o público jovem a esta luta, teremos a satisfação de iniciar aqui hoje mais um Projeto em parceria com o Maurício de Sousa, que nos dará o privilégio de sermos os primeiros a ter um projeto com a sua mais recente criação: a Turma da Mônica Jovem.
Em 2009, nesta data, o então Presidente Lula, comparecendo à cerimônia, assinou mensagem encaminhando ao Congresso Nacional projeto de lei que passa a considerar como hediondo o crime de corrupção quando cometido por altas autoridades. Este e outros projetos sobre a matéria, como o de Criminalização do Enriquecimento Ilícito, de Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos praticados contra a Administração Pública Nacional e Estrangeira e o que regulamenta o Conflito de Interesses, ainda estão à espera de aprovação pelo Congresso Nacional.
E, por fim, em 2010, promovemos o lançamento do Cadastro de Empresas Pró-ética, pois, quando se fala em corrupção, não é possível olhar apenas um lado do problema – o setor público – deixando de fora o setor privado. Aliás, corrigir essa distorção de enfoque é uma tendência atual que vai-se generalizando. O próprio Fórum Econômico Mundial criou um programa específico para isso: o Pacto Empresarial Anti-corrupção, que já envolve centenas de empresas globais.
Aqui no Brasil, o nosso governo foi um dos primeiros no mundo a tomar iniciativa semelhante, em nível interno, em parceria com Instituto Ethos de Responsabilidade Empresarial.
No que toca ao Controle Interno, especificamente, são milhares de Auditorias e Fiscalizações, ano após ano, seja nas Auditorias Ordinárias de Contas, nas Fiscalizações das Transferências a partir de Sorteios Públicos, nas Auditorias Especiais e Investigativas ou nas de Acompanhamento Sistemático dos Programas de Governo, e, ainda, na Orientação aos Gestores.
Também utilizamos o que há de mais moderno em tecnologia da informação, para monitorar a aplicação do dinheiro público, no Observatório da Despesa Pública, ferramenta criada pela Controladoria para cruzar grandes volumes de informações, com o objetivo de detectar tipos repetitivos de fraudes. O Observatório é a “malha fina” da despesa, sendo capaz de monitorar, de forma ágil, a ocorrência de situações atípicas na execução do gasto público.
Outra frente de batalha é a vertente punitiva, o que é feito pela nossa Corregedoria-Geral. Se não podemos contar com as sanções penais ou civis de improbidade, pela via judicial – que seria o ideal – nós do Executivo fazemos o que está ao nosso alcance. Aplicamos todas as sanções cabíveis na esfera administrativa: de um lado aos agentes públicos ímprobos; e de outro, às empresas fraudadoras ou corruptoras.
Em consequência desse trabalho, já foi possível excluir da Administração Federal cerca de 3.500 agentes públicos envolvidos, principalmente, em ilícitos ligados à corrupção. E, entre esses, mais de 300 ocupantes de altos cargos.
Desse modo, a Administração deixa de ficar apenas à espera da punição pela via judicial e passa a dar efetividade às previsões da lei para as sanções que ela própria (a Administração) pode e deve aplicar, contribuindo (dentro do que lhe cabe) para a reversão da histórica cultura da impunidade.
A luta contra a corrupção, como a luta contra o crime em geral, não tem fim e não tem trégua. Por isso mesmo, nunca podemos nos dar por satisfeitos com o que já conquistamos. Há que seguir avançando, sempre e em todas as frentes.
Depois de muito esforço, o Governo conseguiu que o Congresso aprovasse a Lei de Acesso à Informação, que veio preencher uma séria lacuna do nosso ordenamento jurídico e também nos nossos compromissos internacionais.
Ela alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e terá vigência após 180 dias da publicação.
A partir dessa lei, a informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.
E para preparar a Administração Federal para essa nova era, a CGU firmou Acordo de Cooperação com a Unesco, que inclui, entre outras medidas, a montagem de sistemas informatizados para o recebimento e tramitação das demandas de documentos, a criação os Serviços de Informação em cada um dos órgãos públicos e a capacitação dos servidores para as novas demandas.
No âmbito desta parceria, hoje lançamos uma cartilha com informações básicas sobre a lei, que será distribuída aos servidores públicos, para facilitar a compreensão do seu papel em assegurar o direito de acesso à informação.
Uma das principais unidades da CGU que cuidará dessa nova tarefa será a Ouvidoria Geral da União, que, para isso, está sendo inteiramente reformulada e fortalecida.
Também no que depende, no plano normativo, do próprio Poder Executivo, estamos sempre avançando e inovando, fechando as portas e os ralos dos desvios, como por exemplo, quando da assinatura pela Presidenta Dilma, de vários Decretos recentes, neste ano de 2011.
Em junho deste ano, a Presidenta Dilma assinou um ato que vai dificultar muito o desvio dos recursos transferidos de forma automática (isto é, sem depender de convênios) a Estados e Municípios, relativos a programas nas áreas de Saúde e Educação. Além de acabar com os saques em dinheiro pelas Prefeituras, uma das portas abertas ao desvio, o Decreto n.º 7.507 estabelece que os pagamentos se deem somente mediante transferência eletrônica ou equivalente, de modo que os fornecedores e prestadores de serviços sejam devidamente identificados.
Já em setembro, outro decreto estabelece regras mais rigorosas para a celebração de convênios com ONGs. Essa nova norma proíbe convênios com entidades que não tenham pelo menos três anos de experiência na área objeto do convênio ou que já tenham praticado quaisquer irregularidades na execução de convênios anteriores; exige chamamento público para a escolha da ONG e, ainda, que o próprio ministro assine o convênio, sem possibilidade de delegação dessa competência.
A guerra contra a corrupção, repito, não tem fim e não tem tréguas.
Muitos são ainda os desafios a serem enfrentados, especialmente para que o país possa avançar como um todo, de forma mais homogênea, na luta anticorrupção. O Brasil é um país federativo e é grande a autonomia de cada um dos entes da federação. O que vem sendo feito na esfera federal precisa ainda encontrar mais eco nos estados e municípios.
Ninguém desconhece também que as causas mais profundas da corrupção têm raízes em questões mais amplas, como o financiamento privado de campanhas e de partidos, o sistema eleitoral, os meandros da elaboração do orçamento público, e, sobretudo, a urgente necessidade de reforma das leis processuais penais, que são, hoje, a principal garantia de impunidade.
Se conseguíssemos, por exemplo, que o nosso Congresso aprovasse a chamada Emenda dos Recursos, seja em sua forma inicial, assinada pelo Senador Ricardo Ferraço (que suprime os Recursos Extraordinário e Especial, substituindo-os por Ações Rescisórias), seja na forma do substitutivo do Senador Aloysio Nunes Ferreira (que mantém esses Recursos, mas estabelece que eles não impedem o trânsito em julgado da decisão de 2º Grau), isso permitiria a prisão dos corruptos após o julgamento por um Tribunal, acabando com a terrível sensação de impunidade que vivemos em nosso país, e que é, sem sombra de dúvida, o principal alimento da corrupção.
O princípio constitucional da “presunção da inocência”, no Brasil (diferentemente de outros países que são democracias até mais consolidadas que a nossa), aqui, singularmente, tem prevalecido mesmo diante de 4 (quatro) reconhecimentos oficiais de culpabilidade, quais sejam: a Opinio Delictis de um Procurador da República (após o Inquérito), a aceitação da Denúncia do Ministério Público por um Juiz; a Sentença Condenatória de 1º Grau; e o Acórdão confirmatório dessa sentença por um Tribunal de 2º Grau.
Nada disso vale coisa alguma, diante, simplesmente, da versão do próprio réu, obviamente alegando sua inocência ....
Mas haveremos de superar também essa barreira.
As instituições não se mudam da noite para o dia. Trata-se de um processo, e como tal, o percurso é sempre longo e custoso.
O importante é que, nos últimos 8 (oito) anos, o Brasil despertou e deu início a transformações significativas nessa área. E elas continuam (e se aprofundam ainda mais) no governo da Presidenta Dilma Roussef.
Essa luta sistemática contra a corrupção, em favor da ética e da integridade, há de sensibilizar, algum dia, aqueles de quem depende a aprovação de certas mudanças constitucionais e legais e também, talvez mais importante ainda, a interpretação das normas hoje vigentes.
Quando isso acontecer, iremos confirmar aquilo que sempre dizemos: a corrupção não é um problema apenas brasileiro, pois ela afeta todos os países do mundo, incluindo o setor público e as instituições privadas. Aí estão os exemplos recentes de países ditos desenvolvidos, como a Inglaterra, a Itália, os Estados Unidos e tantos outros, com seus próprios escândalos de corrupção. Mas há uma diferença extremamente importante entre os países: a sua capacidade de punir os crimes do chamado “colarinho branco”, ou seja, o crime de quem tem poder ou tem dinheiro.
Nos EUA, por exemplo, se colocou um grande milionário na cadeia em apenas 6 meses (refiro-me ao caso Madoff). E ninguém disse que aquele país não é um Estado Democrático de Direito, onde não são respeitadas as garantias individuais; ninguém disse que temos ali um “Estado policialesco”.
E agora mesmo, faz dois dias, foi condenado a 14 anos de prisão um Governador de Estado (nos Estados Unidos, não aqui), pela venda de uma vaga ao Senado e por receber doações eleitorais em troca de vantagens à custa do Estado.
Mas, como disse, um dia nós chegaremos lá. O importante é não esmorecer.
Justamente porque a corrupção está presente em todos os países do mundo, é que o debate sobre os mecanismos para preveni-la e combatê-la entrou definitivamente na agenda internacional.
Temos participado, representando o Brasil, em todos esses foros.
O Brasil é signatário de todas as Convenções contra a corrupção. E as vem cumprindo e implementando cada vez melhor.
Já fomos avaliados na Convenção da OEA, na da OCDE e na da ONU. E, em todas elas, muito bem avaliados. Pelos esforços que o país vem empreendendo, hoje já reconhecidos, muito diferentemente da situação de uma década atrás.
Não é por acaso que nosso pais foi o primeiro a ser convidado pelo Governo dos Estados Unidos para co–liderar, junto com ele a mais nova iniciativa de abertura de informações para o controle social, denominada Parceira para o Governo Aberto (OGP na sigla em inglês), lançada em Nova York, em setembro, pelos Presidentes Barack Obama e Dilma Roussef.
Tampouco veio do acaso a escolha para integrarmos o Comitê de Governança Pública da OCDE, onde o Brasil se voluntariou para ser o primeiro país do G-20 a submeter à avaliação internacional o seu Sistema de Integridade Institucional e Prevenção da Corrupção. O relatório da OCDE, amplamente positivo, acaba de ser divulgado em Brasília, há poucas semanas, com a presença do Secretario Geral, Angel Gurria.
E também não caiu do céu, por certo, a escolha do Brasil pela Transparência Internacional para sediar a próxima Conferência Internacional Anticorrupção, em novembro de 2012, o maior evento mundial nesse tema, que deve reunir em Brasília mais de 1.500 pessoas de mais de cem países.
Essa, senhoras e senhores, tem sido a nossa luta; luta do nosso país, por seu governo, para enfrentar esse flagelo social: essas as nossas conquistas, essas as nossas dificuldades, esses os desafios imensos que ainda temos pela frente.
Tenho muita honra de participar dessa caminhada.
Primeiro, no Governo do Presidente Lula, que a iniciou.
E, agora, no da Presidenta Dilma, que a vem aprofundando ainda mais.
O Dia 9 de Dezembro é sempre a melhor oportunidade para fazer-se esse balanço. E, tendo ele em mente, prosseguirmos avançando, conscientes da estrada já percorrida e do quanto ainda há por caminhar.
A caminhada será tanto mais fácil e produtiva se formos de mãos dadas, articulados, atuando em parceria, como vimos fazendo nos últimos anos, todos os organismos e instituições representados nesta mesa, com as contribuições indispensáveis da sociedade civil e da imprensa livre.
Por isso também, a presença de Vossas Excelências aqui, hoje, tem um significado tão especial. Ela simboliza a renovação do compromisso e a parceria, que certamente continuará a guiar nossos esforços, pelo bem do nosso país e do nosso povo.
Muito obrigado.
Jorge Hage
Para Tarso, dados mostram que o RS está vencendo os desafios para se alinhar ao desenvolvimento
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