Lei sancionada nesta sexta acaba com sigilo eterno de documentos oficiais.
Justificativa dos vetos deverá ser publicada no 'Diário Oficial da União'.
A presidente Dilma Rousseff vetou três itens da Lei de Acesso à Informação, sancionada na sexta-feira (18) de novembro, juntamente com a lei que cria a Comissão da Verdade.
A Lei de Acesso à Informação acaba com o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece prazo máximo de 50 anos para que as informações classificadas pelo governo como ultrassecretas sejam mantidas em segredo.
Segundo a assessoria da Casa Civil, a presidente vetou um item sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, grupo responsável pela classificação dos documentos em três tipos: reservado (mantidos em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos).
Pelo projeto original, essa comissão seria composta por ministros e representantes do Legislativo e do Judiciário indicados pelos respectivos presidentes. Da forma como ficou depois do veto, Dilma agora terá autonomia plena para nomear os integrantes sem a obrigatoriedade de incluir nomes provenientes desses poderes.
Os outros dois itens vetados desobrigam órgãos e entidades públicas de prestar esclarecimentos sobre os pedidos de informação indeferidos aos Tribunais de Contas (em caso de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial) e ao Ministério Público (quando se tratar de informações relacionadas a direitos fundamentais).
A justificativa dos vetos não foram divulgadas pela Casa Civil, mas foram publicados no "Diário Oficial da União" na segunda-feira (21) de novembro.
Segundo a assessoria da Casa Civil, a presidente vetou um item sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, grupo responsável pela classificação dos documentos em três tipos: reservado (mantidos em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos).
Pelo projeto original, essa comissão seria composta por ministros e representantes do Legislativo e do Judiciário indicados pelos respectivos presidentes. Da forma como ficou depois do veto, Dilma agora terá autonomia plena para nomear os integrantes sem a obrigatoriedade de incluir nomes provenientes desses poderes.
Os outros dois itens vetados desobrigam órgãos e entidades públicas de prestar esclarecimentos sobre os pedidos de informação indeferidos aos Tribunais de Contas (em caso de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial) e ao Ministério Público (quando se tratar de informações relacionadas a direitos fundamentais).
A justificativa dos vetos não foram divulgadas pela Casa Civil, mas foram publicados no "Diário Oficial da União" na segunda-feira (21) de novembro.
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