No caso de deputados e senadores, a regra de transição será proposta pelo próprio Legislativo - e seu histórico é de legislar em causa própria.
São Paulo – A reforma da Previdência, anunciada ontem, veio mais dura que o esperado por muitos economistas.
O governo pode ter exagerado para manter uma margem de mudanças na negociação com o Congresso sem desfigurar a proposta.
“É uma boa proposta para endereçar os problemas fiscais de longo prazo do sistema, com uma idade mínima adequada para a altura de 2030 e confesso que mais dura do que eu imaginava”, diz Fábio Giambiagi, economista especializado em Previdência.
O momento político é de turbulência e a reforma das aposentadorias é mais complicada do que a do Teto de Gastos, apesar de ser uma decorrência lógica justamente dele.
Se não for feita uma mudança nas aposentadorias em for colocado um limite de crescimento real zero nos gastos públicos, em pouco tempo a Previdência pode tomar conta do Orçamento inteiro.
A participação dos gastos previdenciários dentro das despesas públicas federais dobrou desde 1991, de 10,5% para 19,5% do PIB.
Conheça algumas das polêmicas que já estão aparecendo diante da proposta do governo:
Militares, policiais e políticos
Os militares são, pelo menos por enquanto, a grande exceção da proposta. O governo diz que a aposentadoria deles será eventualmente modificada por um projeto de lei paralelo.
“A exclusão dos militares é ruim do ponto de vista político, mas não faz o menor sentido considerar que as pensões militares são o grande problema previdenciário. É uma questão de proporção: as pensionistas militares implicam uma despesa de 0,2 % do PIB e o INSS de 8 % do PIB”, diz Giambiagi.
Já bombeiros e policiais militares terão regras definidas pelos estados. No caso de deputados e senadores, a transição será proposta pelo próprio Legislativo – e o histórico recente mostra que seu padrão é legislar em causa própria.
“Criar excepcionalidades para militares e políticos vai pegar muito mal com a população e dá margem para resistência. Foram muito incisivos nos programas sociais e pouco nas classes que todos vemos como privilegiados”, diz Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
As pensões foram alvo de fortes revisões. Não será mais possível acumular pensão e aposentadoria: o beneficiário vai precisar escolher.
O novo cálculo do valor pago à viúva ou ao viúvo, por exemplo, será de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal.
“No momento que a viúva mais precisa, você imagina tirar esse recursos. É uma economia boba, considerando que as famíias tem cada vez menos filhos”, diz Paulo Tafner, que estudou Previdência por décadas no Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Aposentadoria rural
Os aposentados rurais terão uma alíquota de contribuição maior do que hoje, a ser definida em lei própria posterior.
“O trabalho rural é completamente diferente do que era antes, então é natural que você tenha maior similitude com as regras do setor urbano”, diz Tafner.
Ele nota que a força de trabalho rural hoje é de apenas 10% do total e que a Justiça é responsável por forçar a concessão de dois a cada três aposentadorias do setor rural porque mesmo com os critérios mais frouxos hoje em vigor, o trabalhador não consegue provar os requisitos.
Já Marconi diz que o déficit da Previdência rural é tão alto que uma contribuição pequena não vai nem de longe resolver o problema. Ele defenda a criação de novas fontes de financiamento para isso:
“As vezes o trabalhador está numa situação tao precária que não tem como acessar o sistema”.
Regras de transição e idade mínima
Nada muda para quem já recebe aposentadoria ou para quem já tiver completado as condições de acesso durante o período de tramitação.
As regras novas valem integralmente para homens com 50 anos ou menos e mulheres com 45 anos ou menos no momento da promulgação.
Homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos estarão sujeitos a regras de transição.
“As regras de transição são muito brandas para os próximos anos, o que fará que a despesa do INSS continue a crescer a taxas elevadas no próximo governo. Defendo é que o próximo governo proponha uma nova reforma para dar conta especificamente disso, já que o atual não terá como”, diz Giambiagi.
Esse parece ter sido a tônica do ajuste fiscal até agora. Como os gastos públicos são muito rígidos e crescem por inércia, o foco tem sido em mudar a trajetória para ganhar tempo e recursos para movimentar a economia no presente.
No caso da Previdência, o ponto central é garantir a sustentabilidade futura do sistema diante do envelhecimento da população.
“O desenho pro longo prazo está certo, mas no curto prazo não tem nenhum impacto grande”, diz Marconi.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse na segunda-feira que 1 em cada 3 brasileiros é idoso. Em 2060, serão 1 em 3.
A idade mínima de aposentadoria é definida pela reforma em 65 anos e deve ser ajustada de acordo com a evolução da expectativa de vida definida pelo IBGE (que subiu de 66,6 anos em 1990 para 75,2 anos em 2015).
Por enquanto estão previstos dois ajustes de um ano até 2060, disse Caetano, o que elevaria a idade mínima de aposentadoria para 67 anos até lá. Segundo Tafner, esses ajustes automáticos tem se tornado comuns em vários países.
