TCU recomenda paralisação de 22 obras federais no País

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta terça-feira (30) u, relatório em que recomenda ao Congresso Nacional a paralisação de 22 obras federais em curso no País. As irregularidades mais recorrentes, detectadas pelos auditores do TCU, foram superfaturamento e deficiência dos projetos. Das 22 obras, 15 são remanescentes do plano de fiscalização aprovado em 2011.

Entre as irregularidades apontadas como graves pelo Tribunal estão a duplicação da BR-116 e a implantação e a pavimentação da BR-448, ambas no Estado.

Cabe ao Congresso Nacional, agora, decidir se inclui esses empreendimentos na lista de obras a serem paralisadas pela União. Essa lista é um anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), que começa a ser discutido pelos parlamentares.

Todo ano, o TCU elabora uma lista de obras com recomendações de paralisação, retenção parcial de valores, recomendação de continuidade e outras irregularidades. O Fiscobras de 2012 fez, ao todo, 514 fiscalizações, a maioria no Nordeste – em razão das obras tocadas pela Petrobras. O montante fiscalizado foi de R$ 38 bilhões. Do total de auditorias, 66% se referem a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Em 2011, o TCU listou 27 obras com proposta de paralisação, das quais apenas 5 foram incluídas pelo Congresso Nacional no quadro de bloqueio da LOA. Agora, a recomendação é de inclusão de 22 obras. Os novos empreendimentos incluídos são quatro terminais portuários no Amazonas, um trecho da BR-080 em Goiás, tubovias do Comperj e drenagem de bacia em São José do Rio Preto. Apenas uma dessas obras tem índice de execução superior a 75%.

"Nossa preocupação é não deixar que os erros se repitam, é não ver obras paralisadas", disse o ministro Aroldo Cedraz, relator do Fiscobras de 2012. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU. Segue, agora, para o Congresso.

Em algumas fiscalizações temáticas, como a construção de 6 mil ginásios de esporte e terminais fluviais, o montante a ser economizado com a correção de projetos, segundo o TCU, é de R$ 222 milhões. Outros empreendimentos foram corrigidos a tempo e não entraram na lista de obras a serem paralisadas ou com graves irregularidades. Informações da Agência O Globo.

Homicídios caem 14% em setembro no Rio Grande do Sul

30/10/2012
O trabalho desenvolvido pela Secretaria da Segurança Pública (SSP) para reduzir os índices de criminalidade no Estado apresentaram resultados positivos no mês de setembro. Ao todo, foram registrados 141 homicídios dolosos no Rio Grande do Sul, com uma queda de 14% em relação ao mesmo período de 2011. O índice é um dos menores de 2012, ficando atrás apenas do mês de junho, que contabilizou 137 mortos. Em relação ao mês de agosto, a redução foi de 18%.

A SSP adotou a metodologia de quantificação dos homicídios para se adequar aos demais Estados do país. Com o novo método, os dados referentes a esse tipo de crime passam a ser divididos em doloso, culposo e com dolo eventual - ocorrido no trânsito - sendo computados apenas dolosos, os cometidos de forma intencional. Dessa forma, evitam-se distorções quando os dados do RS são comparados aos do restante do país.
Para o secretário da SSP, Airton Michels, a redução de 14% no mês passado é importante. A Secretaria da Segurança Pública determinou que a Polícia Civil fizesse ações prioritárias no combate ao crime de homicídio. "Estamos investigando mais, com resultados melhores e já temos um aumento da resolutividade dos inquéritos", destaca. Outra medida solicitada pela SSP foi o cumprimento de todos os mandados de prisão por crimes de homicídios que estivessem pendentes. "Com isso, prendemos potenciais homicidas e, com a melhor elucidação dos inquéritos, nós reduzimos a impunidade", destaca. Somente no mês de setembro, a Polícia Civil realizou 838 prisões e recapturou 357 foragidos.
Fatores
A redução no número de homicídios dolosos pode ser atribuída a fatores como a repressão qualificada no combate ao tráfico de entorpecentes (com a prisão dos líderes do tráfico), desarticulação de bocas de fumo e prisões de quadrilhas. Ações preventivas também estão sendo adotadas como abordagens e barreiras constantes nos locais de maior incidência de criminalidade para coibir novos atos criminosos.
As forças-tarefa da Polícia Civil e da Brigada Militar também são medidas adotadas pela Secretaria da Segurança Pública para reduzir o número de mortes. Para realizá-las, a SSP utiliza militares para reforçar o policiamento ostensivo e preventivo e concentrou policiais civis em diversas delegacias para incrementar as investigações nessa espécie de delito.
Dados
De acordo com dados atualizados da Polícia Civil, nos quatro primeiros meses da operação (junho a setembro), a melhora no esclarecimento dos delitos foi de 94%, nos nove municípios mais violentos do Estado (Guaíba, Gravataí, Alvorada, Viamão, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo e Pelotas). O aumento é em comparação ao mesmo período de 2011.
Outros crimes que apresentaram redução no mês de setembro foram furto (16,8%), roubo (5,1%), extorsão (18,2%), extorsão mediante seqüestro (50%), estelionato (53,5%) e delitos relacionados à corrupção (18,2%). No acumulado de janeiro a setembro, o latrocínio (roubo seguido de morte) apresentou uma queda de 15,4%, em comparação ao mesmo período do ano anterior, caindo de 65 em 2011, para 55 casos em 2012.
O roubo de veículos aumentou em 5%, em comparação ao mês de setembro de 2011. Para conter esse avanço, ações preventivas foram desenvolvidas como a realização de barreiras e a circulação de policiais militares de moto, facilitando o deslocamento.
A Polícia Civil está intensificando as investigações e desarticulando quadrilhas que praticam furto o roubo de veículos. Reflexo deste trabalho é o aumento de 7,5% na recuperação de veículos. No mês de setembro de 2011, 1.317 veículos voltaram para seus proprietários e, em 2012, foram 1.416. A investigação de homicídios continuará sendo uma prioridade da Polícia Civil com a contratação de 730 novos escrivães e inspetores de polícia

CNJ vai investigar se houve fraude em obra do TJRJ feita pela Delta

Construção pela empreiteira envolvida no esquema de Cachoeira sofreu 5 aditivos que elevaram custo em 23,6%

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investigar as suspeitas de licitação dirigida, sonegação fiscal e superfaturamento na construção da lâmina central do Tribunal de Justiça do Rio, obra realizada pela Delta Construções S/A. A construtora é suspeita de ter ligações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira — preso desde fevereiro deste ano — e foi declarada inidônea em junho pela Controladoria Geral da União. Orçada inicialmente em R$ 141,4 milhões, a obra — um anexo no meio do Fórum — teve cinco aditivos que a encareceram em 23,6%, elevando o valor para R$ 174,8 milhões.

O corregedor do CNJ, ministro Francisco Falcão, assinou nesta terça-feira um despacho dando dez dias para que o TJ preste esclarecimentos. No documento, é pedida a identificação de “quem foram os ordenadores de despesa do período, bem como as autoridades administrativas que de alguma forma intervieram na formalização dos contratos”.

TJ: TCE não encontrou problemas

Só depois de recebidas as respostas, será aberta uma sindicância. Falcão adiantou não haver dúvida de que a investigação ocorrerá.

— Diante do relatório da inspeção ainda da época da ministra Eliana Calmon (ex-corregedora do CNJ), que aponta possíveis irregularidades na construção, só resta a esta corregedoria instaurar um procedimento para averiguar se realmente houve superfaturamento na obra. E, se comprovado o superfaturamento, serão cobradas as medidas com todo o rigor — disse ele. — A sindicância vai ser aberta.

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, afirmou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia fiscalizam rotineiramente os contratos do TJ:

— No caso dessa obra, o TCE passou um pente-fino nos 23 volumes do processo e não encontrou qualquer irregularidade no andamento das obras, no contrato e nos aditivos. Mas entendemos a preocupação do CNJ, porque tudo que trata da Delta neste momento pode ser alvo de questionamentos — disse o presidente do TJ.

As obras foram concluídas há cinco meses e, segundo Rebêlo, nenhum problema na execução foi identificado.

De acordo com o relatório do CNJ subscrito por Eliana Calmon em 5 de setembro e que teve como base numa inspeção feita em março, a licitação foi realizada sem projeto executivo, o que foi qualificado como “falta de planejamento”. Em decorrência, foram feitos cinco aditivos com acréscimos de materiais e serviços, estendendo o prazo da obra de 390 para 515 dias.

O CNJ também viu direcionamento da licitação. “Os requisitos de qualificação foram tão limitadores a ponto de conduzir o certame para a única licitante presente: a empresa Delta Construções SA”.

O documento aponta ainda indícios de fraude fiscal. A obra foi enquadrada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, o que, segundo o CNJ, não podia ter ocorrido. Em decorrência, a construtora deixou de recolher tributos: “a lei regente desse benefício só o concede para obras de infraestrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação”.

Fernando Haddad: 17 desafios para o prefeito eleito de São Paulo

Política  

Opinam: Ladislau Dowbor – Binho – Paulo Abrão – Maria do Rosário – Denise Carreira – Fernando Morais – Gisela Solymos – Kazuo Nakano – Padre Mário Geremia – Mário Bortolotto – Nina Orlow – Mário Scheffer – Vagner Freitas – Horácio Figueira – Thiago Benicchio – Jorge Wilheim

Por: Sarah Fernandes, Estevan Muniz e Júlia Rabahie

Publicado em 29/10/2012, 09:05

Última atualização às 09:14

 

São Paulo – Eleito ontem (28) prefeito de São Paulo, o petista Fernando Haddad tem pouco tempo para arrumar a casa e iniciar o trabalho, em 1º de janeiro, de quatro anos para resgatar uma cidade visivelmente caótica e deteriorada. Para além dos problemas óbvios, como transporte, moradia e educação, o ex-ministro da Educação terá de ser um político pronto para enfrentar as violações aos direitos humanos, colaborar com o resgate da verdade sobre a ditadura e garantir direitos básicos da crescente massa de imigrantes na cidade.

Para dimensionar o que espera o novo titular do Executivo paulistano, a RBA ouviu pessoas relevantes em diferentes áreas e montou um painel daquilo que deverá ser concluído, ou ao menos iniciado, até 2016. Dono de um plano de governo considerado sólido, Haddad terá de se deparar com uma capital que vem de oito anos de uma administração mal avaliada e que trabalhou na restrição a uma série de direitos que provocaram revolta e sofrimento na população.

Agora, precisará correr atrás do prejuízo e provar que pode dar marcha às ideias apresentadas nos três meses de campanha.

Hage afirma que LAI ampliou transparência de licitações públicas

18/10/2012 

Hage afirma que LAI ampliou transparência de licitações públicas

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, participou, nesta quinta-feira (18), em Brasília, como palestrante, do I Seminário sobre Boas Práticas em Contratações Públicas nas áreas de Tecnologia da Informação, Terceirização e Obras, promovido pela Câmara dos Deputados em parceria com a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Segundo ele, a Lei de Acesso à Informação (LAI), em vigor há cinco meses, ampliou a transparência das licitações públicas, já prevista em outras leis vigentes há mais tempo.

Após falar sobre diversos aspectos da LAI – como abrangência, hipóteses de sigilo, transparência ativa, transparência passiva, prazos para resposta aos pedidos de informação e possibilidades de recurso –, Hage apresentou um balanço dos cinco primeiros meses de vigência da lei no âmbito do Poder Executivo Federal, que, entre os dias 16 de maio e 16 de outubro deste ano, recebeu 39.688 solicitações de informação.

Desse total, 37.091 (93,47%) já foram respondidas. As demais estão sendo devidamente analisadas. Dentre os pedidos de informação já respondidos, 85,1% foram plenamente atendidos; 8,5% (3.166) foram negados; e 6,3% (2.337) não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado ou pelo fato de a informação não existir. O tempo médio de resposta tem sido de 10,2 dias.

Nesta sexta-feira (19), segundo e último dia do seminário, haverá um debate sobre boas práticas nas contratações de obras públicas, do qual participarão o diretor de Auditoria da Área de Infraestrutura da CGU, Wagner Rosa da Silva, e o general do Exército Carlos Alberto Maciel Teixeira. O secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, Mário Vinícius Spinelli, será o moderador das discussões.

Enccla 

A Enccla, instituída em 2003, é uma articulação entre mais de 60 órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, além de representantes da sociedade civil. Trata-se de uma atuação conjunta entre entidades do Governo Federal que trabalham com fiscalização, controle e inteligência, com vistas a aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Desde a edição de 2007, a Enccla passou a ser organizada pela CGU e pelo Ministério da Justiça.

Jorge Hage: 94% dos solicitantes ficam satisfeitos com respostas as dúvidas sobre a Lei de Acesso a Informação

Cidadãos estão recebendo em tempo menor que o previsto as respostas sobre informações públicas no Executivo. O balanço da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio, foi apresentado pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, no I Seminário sobre Boas Práticas das Contratações Públicas, que aconteceu na Câmara nesta quinta-feira. O evento mostrou experiências que contribuem para a transparência e o combate à corrupção na administração pública.

Os dois pontos de destaque dos debates foram o acesso às informações públicas e as maneiras efetivas do cidadão participar da elaboração das leis.

O ministro Jorge Hage Sobrinho disse que em cinco meses da Lei de Acesso à Informação já foram recebidas quase 40 mil pedidos no Executivo. A lei determina que o órgão público tem até 30 dias para responder à solicitação, mas, segundo o ministro da Controladoria-Geral da União, as respostas estão chegando com mais rapidez.

"Na prática, os pedidos vêm sendo atendidos, em média, em apenas dez dias, ou seja, um terço do prazo possível pela lei. Outra dado do nosso balanço mostra que em apenas 6% dos casos tem havido recurso, o que significa que em 94% dos casos o solicitante tem ficado satisfeito com a resposta que recebe, porque quem não fica satisfeito, recorre."

Já no Poder Legislativo, o portal de internet e-democracia foi apresentado como um canal onde o cidadão pode participar de fato da elaboração dos projetos de lei. O deputado Paulo Pimenta, do PT gaúcho, fez um balanço da atuação do portal, mostrando que as sugestões de alguns internautas foram incorporadas em projetos de lei. Ele destaca que o cidadão se sente incentivado a participar quando percebe que suas sugestões realmente são analisadas.

"O cidadão e a sociedade já percebem e falam 'olha, de fato aquela minha sugestão pode não ter sido aproveitada, mas ela foi lida, o parlamentar está me dizendo aqui, inclusive, porque ele não aproveitou, não são obrigados a concordar com o que eu disse, mas pelo menos eu sei que aquilo que eu apresentei foi analisado, foi ouvido por alguem'. E temos também aquelas sugestões e ideias que são aproveitadas."

O site e-democracia apresenta fóruns de debates, inclusive com deputados postando, em vídeo, as respostas para as sugestões e perguntas dos participantes. São vários os temas debatidos e o cidadão pode sugerir outros assuntos de seu interesse. O endereço é www.edemocracia.leg.br.

DINHEIRO PÚBLICO: MP/SP investiga Petrobrás em contrato de patrocínio

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo determinou a instauração de inquérito civil para investigar a responsabilidade da Petrobras em contrato de patrocínio firmado com a Confederação das Mulheres do Brasil. O Conselho questiona a legalidade do contrato de patrocínio, os critérios para a escolha da entidade beneficiada, e determina a identificação dos responsáveis pela deliberação e fiscalização do contrato, e os beneficiados de forma indevida. A ação prevê o ressarcimento aos cofres públicos do valor empenhado no patrocínio.

“Diante da existência de dinheiro público em sua constituição, a Petrobras está sujeita à adequada aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública e, por conseqüência, ao correto uso do dinheiro público”, afirma o procurador de Justiça, Mário Antônio de Campos Tebet, membro do Conselho.

Ele também questiona a razoabilidade da concessão de um patrocínio com mero objetivo de se obter publicidade para a empresa. “Não se pode admitir a livre disponibilidade de um ente da administração indireta gastar dinheiro público sem qualquer espécie de controle, transparência e adequação aos princípios da economicidade, finalidade pública, impessoalidade, razoabilidade e moralidade administrativa”, avalia o procurador.

Em 23 de outubro de 2006, a Petrobras patrocinou a Confederação de Mulheres do Brasil no valor de R$ 477 mil para a implementação do projeto “Escola para Mulheres Alice Tibiriça”, com o fim de promover a formação educacional e de cidadania para 180 mulheres jovens e adultas.

A Controladoria Geral da União (CGU) apontou no relatório de fiscalização algumas irregularidades na contratação. Entre elas, a inexistência de cotação de preços nos serviços e produtos adquiridos pela Confederação; a existência de sócios das empresas contratadas vinculados à Confederação; a ausência de constatação física das empresas contratadas; e fraude em notas fiscais, datadas de 1996, uma década anterior ao contrato.

Por fim, a CGU constatou que a Confederação das Mulheres do Brasil fez uso de fornecedores que apresentavam em seu quadro societário pessoas vinculadas aos membros da diretoria da própria entidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-SP.