Implementar o cadastro de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) com acesso público e propor a criação de dois órgãos, um para controle de cadastro com informações sobre procedimentos de licitação e outro encarregado da administração dos bens bloqueados. Essas são algumas das ações definidas durante a 10ª reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla 2013).
Os participantes da Enccla, que reúne mais de 60 órgãos, estiveram reunidos em João Pessoa (PB) ao longo desta semana, de 26 a 30/11, para debater formas de prevenir e conter esses crimes.
A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ), por intermédio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), organizou e conduziu os trabalhos durante o encontro da Enccla. O titular da pasta, Paulo Abrão, considerou a reunião proveitosa por proporcionar debates importantes acerca do tema.
“A Enccla assume papel relevante porque consolida três pilares da sociedade moderna: o princípio da igualdade formal, a República – quando o espaço público sobressai diante do interesse privado – e a legitimidade democrática”, avaliou.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve na reunião a última quinta-feira, 29/11. Junto com o secretário Paulo Abrão, o ministro assinou um Protocolo de Intenções da Enccla que reafirma o fortalecimento e o compromisso dos integrantes no combate a esses crimes para os próximos anos.
Durante seu discurso na solenidade de assinatura do Protocolo de Intenções da Enccla, o ministro Cardozo afirmou que é inegável os avanços obtidos pelo Brasil no enfrentamento da questão. “Aperfeiçoamos nossa legislação. Todavia, o fato de nos orgulharmos do que temos feito, não significa que temos cumprido nossos objetivos. Ainda há um caminho a percorrer”, destacou.
O representante da Controladoria-Geral da União, Mario Spinelli, considera que os trabalhos da Enccla “são de fundamental importância por trazerem uma reflexão conjunta dos órgãos responsáveis pela prevenção e repressão à corrupção e à lavagem de dinheiro”.
A CGU coordena duas ações centrais entre as ações deliberadas durante a Enccla: o aumento da repressão ao suborno transnacional e o já citado cadastro público de pessoas expostas politicamente, que permitirá maior controle sobre as atividades dos agentes públicos de maior poder, mais suscetíveis a abusar de sua posição ou influência para cometer atos ilícitos.
LAB-LD – Cardozo também assinou acordo com os Ministérios Públicos do Amapá e do Acre para instalação de mais dois Laboratórios de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) nesses estados, que farão parte da Rede Nacional de LAB-LD. Serão investidos R$ 3,6 milhões nessas unidades. Os laboratórios foram criados a partir de metas da Enccla, definidas em anos anteriores. Com essas tecnologias, as análises de dados de transações financeiras passaram a ser feitas mais rapidamente. Desde 2009, foram analisados 815 casos e identificados R$ 17 bilhões de ativos ilícitos pelos laboratórios.
Essa semana também já foi anunciada a instalação de mais uma unidade na Paraíba, que terá gestão do Ministério Público do estado. O investimento da Secretaria Nacional de Justiça do ministério da Justiça prevê a instalação de softwares e hardwares para análises de dados em procedimentos que apuram a prática da lavagem de dinheiro e de corrupção, além da capacitação de pessoal para operar os equipamentos. Com esses novos laboratórios serão ao todo 20 unidades no país. A intenção do Ministério da Justiça é alcançar principalmente estados do Norte e Centro-Oeste, uma vez que atualmente a maior parte dos laboratórios está localizada no eixo Sul-Sudeste.
Foi anunciado também que será celebrado um Termo de Cooperação entre a Enccla, por meio do Ministério da Justiça, com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os magistrados sejam inseridos nos debates sobre a corrupção e a lavagem de dinheiro. A ministra do STJ Eliana Calmon, que participou da reunião, disse que considera fundamental a participação do Poder Judiciário na Enccla. “Porque ele também é um órgão de controle e tem a ação de fiscalização e de intervenção em políticas públicas”, comentou.
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