12/12/2012
O ministro-chefe da Controladoria Geral da União fala sobre os resultados da Lei de Acesso à Informação e a sua contribuição para a prevenção e redução da corrupção no País.
1. A Lei de Acesso à Informação está prestes a completar seis meses. Qual o balanço que o senhor faz desse período? Os resultados estão alinhados com as expectativas?
O resultado é extremamente positivo e tem superado as expectativas da CGU. A Lei de Acesso à Informação “pegou”. Em seis meses de vigência, ela já serviu para atender a mais de 44 mil pedidos de cidadãos somente perante órgãos federais, universo monitorado pelo Sistema Eletrônico da CGU. Por volta de 93% dessas solicitações já foram respondidas, sendo 85% positivamente, isto é, atendendo de maneira satisfatória ao que o cidadão buscava saber.
A lei também vem produzindo efeitos para além dos que decorrem de seu estrito cumprimento (o que já não seria pouca coisa). E vem provocando a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade. Os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o governo federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares.
Portanto, a Lei de Acesso à Informação é revolucionária e dá um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro, na medida em que amplia a participação cidadã e fortalece os instrumentos de controle da gestão pública.
2. Como o cidadão pode fazer o pedido de informações e acompanhar seu andamento? Qual o prazo médio para que obtenha as respostas?
Primeiramente, o cidadão fórmula o pedido, que pode ser feito através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, o e-SIC, que está disponível na internet pelo site da CGU (www.cgu.gov.br). Se preferir, ele também pode se dirigir à unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão público do Poder Executivo Federal do seu interesse. Em ambos os casos, após a inserção da solicitação no sistema, será gerado um número de protocolo, que permite acompanhar o andamento do pedido de acesso, entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O órgão que tiver que prestar algum esclarecimento fará isso através do e-mail, sem necessidade de o cidadão sair de casa.
Em relação ao prazo, a Lei de Acesso estabelece que, se o acesso à informação estiver disponível, a resposta deve ser dada imediatamente. Quando não for o caso, o órgão demandado tem o prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, para atender ao pedido. Contudo, vale destacar que o governo federal tem conseguido responder aos cidadãos no tempo médio de 10 dias, ou seja, metade do prazo legal previsto.
3. Como a Lei de Acesso à Informação pode contribuir para o combate à corrupção no Brasil?
A Lei de Acesso funciona como mais um instrumento que contribui na prevenção da corrupção, como já ocorre, desde 2004, com o Portal da Transparência, que oferece a qualquer pessoa, pela internet, a possibilidade de conhecer todas as despesas que foram pagas pelo governo federal item por item (o valor, a finalidade, quem pagou, quem recebeu, a qual programa está associada, se houve ou não licitação). A lei acrescenta um novo ponto de vista à fiscalização, que possibilita ao cidadão requerer a íntegra, por exemplo, dos contratos, os resultados das auditorias, a relação de convênios firmados, a lista dos servidores lotados num determinado órgão público, entre outros dados sob a guarda do Estado.
A lei permite aos cidadãos, a partir do acesso a documentos produzidos por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e esferas de governo (municípios, Estados e União), fazer denúncias de má utilização dos recursos públicos. Ela abre informações essenciais ao exercício do controle social sobre os gastos do governo e sobre a eficiência e qualidade dos serviços prestados pela administração pública. Trata-se de uma ferramenta poderosíssima nas mãos dos brasileiros. É preciso que ela seja usada e bem usada.
