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Extraído de: Agência Senado - 31 de Outubro de 2012 Senado aprova projeto que define crimes cibernéticos

Infrações relacionadas ao meio eletrônico como invadir computadores, violar dados de usuários ou derrubar sites estão mais pertos de se tornarem crimes. Foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara 35/2012 , que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940 ) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado em agosto mas, por falta de consenso, só agora foi a votação em Plenário. Como recebeu emendas na Casa, a matéria segue para revisão da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta torna crime a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades.

Os crimes menos graves, como "invasão de dispositivo informático", podem ser punidos com prisão de três meses a um ano, além de multa. Condutas mais danosas, como obter pela invasão conteúdo de "comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas" podem ter pena de três meses a dois anos de prisão, além de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invasão.

Relator da proposta na CCT, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) ressaltou em Plenário a importância da aprovação da matéria.

- Essa é uma iniciativa inovadora, que visa tipificar este crime cada vez mais comum na sociedade moderna e que preocupa milhares de brasileiros. E o Senado dá um passo importante ao aprovar esta matéria - elogiou.

O senador era um dos principais defensores do projeto, sob o argumento de que cada vez mais pessoas usam o meio eletrônico, não apenas para comunicações individuais, mas também para transações comerciais e financeiras. Diante disso, proliferaram os crimes pela internet, como a obtenção e divulgação de fotos íntimas e fraudes financeiras. Estima-se que, em 2011, as instituições financeiras tiveram prejuízos de cerca de R$ 2 bilhões com delitos cibernéticos. Código Penal

A falta de consenso para aprovação do PLC 35/2012 no Senado teve mais a ver com forma do que com conteúdo. Os senadores reconheciam a importância de se criar no Código Penal a figura do crime cibernético, mas alguns parlamentares defendiam que a mudança na lei deveria fazer parte do projeto de revisão do Código Penal ( PLS 236/2012 ), em análise na Casa, e não constar de uma proposta específica.

A preocupação dos membros da comissão especial que analisa a proposta de novo Código Penal era de que, com a votação de projetos isolados, a proposta de reforma ficasse esvaziada.

O argumento para dar aos crimes cibernéticos tratamento diferenciado das demais mudanças a serem feitas no Código Penal é de que, neste caso, há grande urgência. A população, segundo os senadores favoráveis ao projeto, não pode mais continuar desprotegida devido a uma lacuna na legislação.

O massacre de Lula, o iluminador de postes...

Juremir Machado da Silva...em 30 de outubro de 2012 - 

Lula massacrou José Serra em São Paulo.

Ganhou no reduto tucano.

Os comentaristas políticos erram mais atualmente do que os meteorologistas. A previsão do tempo evoluiu. Muita gente previu o fim da influência da Lula, o iluminador de postes. De quebra, garantiram que em pleno julgamento do mensalão o ex-presidente não conseguiria alavancar a candidatura de um desconhecido como Fernando Haddad. A verdade é que Lula inventou Haddad, carregou-o nas costas e colocou-o na prefeitura paulistana. Conclusão: o eleitor de São Paulo que elegeu Haddad lixou-se para as condenações do STF. Muitos devem concordar com elas. Outros, não. Separaram as coisas. Para desespero de certos analistas “objetivos, imparciais e neutros”, o lulismo está mais vivo do que nunca. Uau!
O Brasil passou de país de contrastes a país dos paradoxos. Ou é país de contrastes e paradoxos. O STF está fazendo um belo trabalho. Belo e paradoxal. Adotou novas regras, novos procedimentos e uma teoria sob medida para a ocasião, a teoria do domínio do fato, para punir os mensaleiros com dureza. Faz bem. Por que não agiu assim antes? Não estava maduro? O Brasil não queria antes condenações tão pesadas? Os réus não eram adequados? Por que não se teve a mesma firmeza quando Fernando Henrique Cardoso foi acusado de comprar votos para aprovar a emenda constitucional que garantiu a sua reeleição? Por que José Sarney sempre escapou ileso? Uma pergunta dessas é lida por alguns como uma defesa de mensaleiros. Não é. Que apodreçam na cadeia. Mas há gravações em que deputados admitem transações ilícitas para garantir a vitória da emenda tucana da reeleição. Um erro não pode justificar outro? Por que não acertar nos dois casos?
A obrigação do intelectual é trazer paradoxos à tona. Mostrar-lhe as vísceras. O Brasil teve três experiências singulares à esquerda. Na primeira, quando um presidente, que fora ditador de direita, tornou-se de centro-esquerda, o lacerdismo denunciou um esquema de corrupção jamais visto no país e o empurrou para o suicídio. Na segunda, quando um presidente latifundiário, acenou com uma reforma agrária, foi derrubado pelos militares com apoio civil do lacerdismo em luta contra a corrupção. Na terceira, quando a esquerda, com um operário, chegou ao poder, foi levada ao banco dos réus por ter comprado a direita, que sempre comprou todo mundo ou se vendeu sem ser condenada. As regras do jogo foram alteradas pelo STF para consumar as condenações num surto inédito contra a impunidade. Será a maldição da esquerda?

Ou a mão invisível da direita?

Na primeira vez, o presidente morreu, mas a direita ficou fora do poder. Na segunda, o presidente caiu, uma ditadura foi implantada e, assim que ruiu, a esquerda voltou a espreitar o poder até se instalar nele. Nesta terceira vez, as condenações justas e necessárias não parecem em condições de afetar o longo reinado de Lula e Dilma, que, para desespero da direita, deverão completar, no mínimo, 16 anos de poder. A esquerda consegue ser delirante. José Dirceu tentou inventar uma via capitalista para o seu socialismo: a compra da direita. Triunfo da mercadoria. A direita é mais esperta: vendeu-se, denunciou o comprador e exigiu a sua condenação. Enquanto isso, Lula segue soberano. Poste é com ele.

Defensores de animaizinhos: vejam as fotos dos resgates dos bichinhos nos EUA...

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Poder Executivo recebeu mais de 43 mil pedidos da Lei de Acesso à Informação

30.10.2012 - 16h33 | Atualizado em 30.10.2012 - 17h32

Governo teve 43 mil pedidos de acesso na lei da informação

Brasília - Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor, no dia 16 de maio deste ano, os órgãos do Executivo receberam 43.138 pedidos de informação, de acordo com dados da Controladoria Geral da União (CGU). Desses, 93,6% foram respondidos e 8,5% foram negados. Os dados foram debatidos hoje no 7º Congresso de Inovação no Poder Judiciário – Conip Judiciário 2012.

De acordo com a CGU, os números representam o sucesso da lei, embora tanto os usuários quanto os órgãos demandados ainda encontrem dificuldades para fazer valer o direito. Uma delas é a classificação da informação. A lei estabelece que tudo aquilo que pode pôr em risco a segurança do Estado ou da sociedade pode ser considerado ultrassecreto, secreto ou reservado. Não há, no entanto, critérios específicos para essa classificação.

O secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Gustavo Sanches, diz que o tribunal é um dos que têm esse problema. O TST conta com uma identificação especial para os processos da LAI e busca seguir o prazo de 20 dias para dar uma resposta ao requerente, mas tem problemas com “inconsistência de dados, modelos distintos e, principalmente, a falta de plano de classificação de informações”, que dificultam a identificação do que pode ou não ser divulgado.

Outra questão é a falta de esclarecimento do que é a lei. “Muita gente acha que é divulgação de salário. É mais que isso”, diz o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Lucio Melre. Ele ressalta também o custo de levantamentos complexos. “A lei diz que devemos repassar a quem solicitou o custo do levantamento, mas não temos como calcular o valor exato desse custo.”

A Diretora de Prevenção e Corrupção da CGU, procuradora Vânia Vieira, reconhece as dificuldades, mas afirma que “são conceitos complexos, que demandam esclarecimentos e capacitação constante. A lei tem pouco mais de cinco meses de aplicação, com o tempo, amadureceremos essas questões.”

Uma das prioridades da CGU é a identificação, junto a cada órgão, dos dados mais demandados, para que sejam disponibilizados em sistema aberto e, com isso, diminuam as solicitações.

A Lei de Acesso à Informação tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Com ela, o Brasil compõe, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antes da LAI, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Com a lei, a pessoa pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa.

Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinho, com a letra "i" em verde.

Gabinete de Gestão Integrada debate situação dos depósitos e desmanches no RS

 

01/11/2012

A direção do Detran/RS apresentou, nesta quarta-feira (31), na reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), a situação detalhada dos depósitos e dos desmanches no RS. Os dados mostraram o desafio a ser enfrentado pelo Estado, considerando o crescimento da frota e o aumento da fiscalização. Hoje existem mais de 72 mil itens nos 186 depósitos do Estado, metade deles por restrições policiais e/ou judiciais. Os desmanches cadastrados representam 50% daqueles que atuam na atividade.

O presidente da Autarquia, Alessandro Barcellos, afirmou que a situação exige uma gestão integrada, não só dos órgãos do Executivo e destes com os municípios, mas também a colaboração dos poderes Judiciário e Legislativo. "Os veículos que ficam mais tempo em depósito não são aqueles removidos por infração de trânsito, mas os envolvidos em acidentes ou crimes, que dependem de liberação policial e/ou judicial.

Precisamos trabalhar juntos para agilizar esse processo, com uso de novas tecnologias e criação do Pátio Legal, entre outras medidas, pois a sociedade não pode pagar essa conta". Em relação aos desmanches, Barcellos considera que, o maior desafio, será a fiscalização. "Precisamos dar garantia às empresas que se cadastraram. Não é justo competir com quem está na ilegalidade".

Tendo como pauta principal o furto e roubo de veículos no Estado, reuniram-se representantes do Ministério Público, Polícia Civil, Brigada Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, IGP, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Famurs, entre outros, sob a coordenação do Secretário da Segurança Pública, Airton Michels. Na próxima reunião, cada um dos órgão apresentará as suas contribuições para o enfrentamento dos desafios.

Depósitos O número de remoções de janeiro a outubro de 2012 foi de aproximadamente 146 mil, 10 mil a mais que no mesmo período do ano anterior. O número de bens retidos por acidentes com lesão ou outros crimes passou de 32,2 mil em janeiro para 36,4 mil em outubro. Atualmente, 30 mil veículos em condições de serem encaminhados para reciclagem estão há mais de dois anos em depósito, aguardando liberação da Polícia ou do Poder Judiciário.

Para evitar o colapso do sistema de depósitos no Estado, o Detran/RS sugeriu uma série de medidas de curto, médio e longo prazos, entre elas a agilização da liberação dos veículos e materiais inservíveis envolvidos em crimes, melhorias no sistema informatizado, com a automatização da comunicação entre os órgãos,  criação de legislação nacional para reciclagem de veículos, alienação imediata pelo Poder Judiciário para evitar o perecimento dos bens, credenciamento de novos CRDs, criação de força- tarefa (Detran/RS, PC, BM, IGP) para levantar as restrições dos bens em depósito e agilizar sua liberação para leilão ou reciclagem e, ainda, controle dos desmanches.

Desmanches Do total de 738 desmanches existentes no RS (segundo levantamento feito em 2011 pela Brigada Militar), 363 empresas enviaram a documentação para credenciamento e 200 ainda possuem pendências. O Detran/RS está na fase de vistoria das empresas com a documentação completa e desenvolvimento do sistema informatizado que vai cadastrar as peças. A previsão é que, em março de 2013, se inicie o cadastramento das peças com comprovação de origem e passíveis de serem comercializadas.

Entre as dificuldades encontradas estão a demanda de fiscalização após o término do processo para fechar aquelas empresas que estiverem irregulares, o que exigirá esforço conjunto da Brigada Militar, Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias, municípios, Detran/RS, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda;  definição da destinação do material apreendido (depósitos, trituração, fiel depositário); orientação da Famurs aos municípios para cassação dos alvarás, desenvolvimento de sistema informatizado e questões ambientais.

Texto: Mariana Tochetto

Estado investe em melhorias de Delegacias de Polícia

 

31/10/2012

O governo do Estado destinou R$ 6.618 milhões para reformas, ampliações e construção de novas delegacias de polícia, oferecendo melhores condições de trabalho para delegados e agentes e um serviço de maior qualidade para a população. A frota da Polícia Civil foi ampliada em 27% entre 2011 e 2012, com a aquisição de 429 viaturas.

Ao mesmo tempo, o aumento do efetivo nos municípios com maior volume de ocorrências provocou a diminuição de crimes. De junho a setembro, a força-tarefa para enfrentamento a homicídios aumentou em 94% a elucidação desses crimes em comparação ao mesmo período de 2011 nos municípios onde atuou - Alvorada, Caxias do Sul, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, São Leopoldo e Viamão.
Em setembro, 733 novos inspetores e escrivães reforçaram o efetivo da Polícia Civil. Para novembro deste ano está autorizado o curso de formação para 47 delegados de Polícia, além da realização de um novo concurso para 700 novos agentes em 2013..
Texto: Andreza Fiúza