Site desenvolvido pela CGU oferece mecanismos de busca que esclarecem Lei de Acesso a Informações

18/11/2011

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (18), a Lei de Acesso a Informações, que garante aos cidadãos brasileiros o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes.

Com o objetivo de esclarecer a sociedade sobre os principais pontos da Lei, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu um site novo.  Além de destrinchar a Lei de forma didática, com artigos e palavra-chave, o espaço virtual também navega por temas como perguntas mais frequentes, exceções à regra de acesso e divulgação de eventos relacionados ao tema.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando barreiras de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. Outro requisito essencial será o desenvolvimento dos sistemas eletrônicos indispensáveis para a tramitação e o controle dos pedidos.

A CGU, no âmbito do Governo Federal, adotará medidas para apoiar a capacitação dos servidores públicos federais, a estruturação dos serviços de informações ao cidadão nos órgãos federais e o estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas. A Controladoria será, também, ao lado da Comissão de Reavaliação, composta por ministros de Estado, uma das instâncias responsáveis por decidir sobre recursos a pedidos de informação negados no âmbito do Poder Executivo.

A Lei

A Lei de Acesso a Informações regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vigência após decorridos 180 dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A partir dessa lei, a informação pública é a regra, e o sigilo, somente a exceção.

Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações. Para preparar a Administração Federal para essa nova era, a CGU firmou projeto de cooperação com a Unesco e vem, desde 2010, realizando pesquisas e montando cursos para capacitação dos servidores.

Dilma sanciona lei que cria Comissão da Verdade

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei que permite aos cidadãos ter acesso a informações públicas e a lei que cria a Comissão da Verdade. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Dilma destacou que essas duas leis "representam um grande avanço nacional e um passo decisivo na consolidação da democracia brasileira". "A informação torna-se aberta em todas as suas instâncias. O Poder Público torna-se mais transparente", completou a presidente. Ela aproveitou a solenidade para agradecer e elogiar a "contribuição" dos ex-ministros Nelson Jobim (Defesa) e Franklin Martins (Comunicação Social) na elaboração das duas leis. Ela também agradeceu aos ministros atuais e parlamentares que trabalharam pela aprovação das leis.
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Para a presidente, as duas leis são uma forma de evitar que atos ou documento que atentem aos direitos humanos fiquem sob sigilo. "O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil", disse Dilma, sob muitos aplausos.

A Lei de Acesso à Informação, de autoria do Executivo e que foi encaminhada em maio de 2009 ao Congresso Nacional, entra em vigor em seis meses. Ela garante o acesso a documentos públicos de órgãos federais, estaduais, distritais e municipais dos três Poderes. "Todos os brasileiros sem exceção poderão consultar documentos produzidos pela Administração Pública", explicou a presidente, acrescentando que, em seis meses, todos os órgãos públicos terão que publicar informações na internet sobre sua atuação, gestão e disponibilidade orçamentária.

O sigilo de documentos só será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e de informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso. O tempo para manter sob sigilo documentos ultrassecretos será de 25 anos; secretos, 15 anos; e reservados, cinco. Somente o sigilo de documentos ultrassecretos poderá ser prorrogado, uma única vez e por igual período. O tempo máximo de sigilo será de 50 anos.

Comissão da VerdadeA Comissão da Verdade foi criada para investigar, em dois anos, violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. A comissão será composta por sete membros, nomeados pela Presidência da República. "A Comissão da Verdade tem grande significado para o Brasil, e o Congresso Nacional demonstrou isso, pois o projeto recebeu apoio de todos os partidos", disse a presidente. "O silêncio e o esquecimento são sempre uma grande ameaça (...) Não podemos deixar que no Brasil a verdade se corrompa com o silêncio", concluiu.

Por Luci Ribeiro e Rosana de Cássia | Agência Estado 

Rio Grande do Sul e São Paulo discutem ações conjuntas na área da segurança

16/11/2011

O governador Tarso Genro esteve  em São Paulo, na quarta-feira (16), acompanhado do secretário da Segurança Pública, Airton Michels, e do comandante-geral da Brigada Militar, cel. Sérgio de Abreu, para uma reunião com o governador paulista Geraldo Alckmin. O objetivo do encontro de trabalho é definir a realização de parcerias e intercâmbios de cooperação na área de segurança pública, já que ambos estados possuem experiências que podem complementar a gestão pública. 

Também tratarão da formação de um grupo de trabalho com especialistas de SP e RS para concretizar as ações propostas. "No tema da segurança pública, o Rio Grande do Sul possui mais semelhanças com São Paulo do que com o Rio de Janeiro, por exemplo. Aqui (no RS) e em São Paulo não existem lugares que a polícia não tem acesso e que seja necessária a retomada, pelo Estado, das áreas públicas, como acontece no Rio. Para nós, agora, é mais produtivo trocarmos experiências com as instituições de São Paulo, mesmo que a aplicação do Pronasci no Rio esteja iniciando de forma exemplar, através da consolidação das UPPs", ressalta Tarso. 

Entre os acordos que serão firmados entre RS e São Paulo estão a realização de intercâmbio entre as polícias civis para desenvolvimento de estratégias de inteligência policial e técnicas investigativas; acordo de cooperação técnica visando a integração institucional no combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro; e intercâmbio de experiências em técnicas para redução de homicídios.

Rio Grande do Sul e São Paulo discutem ações conjuntas na área da segurança

Rio Grande do Sul e São Paulo discutem ações conjuntas na área da segurança

O governador Tarso Genro estará em São Paulo, nesta quarta-feira (16), para uma reunião com o governador paulista Geraldo Alckmin. O objetivo do encontro de trabalho é definir a realização de parcerias e intercâmbios de cooperação na área de segurança pública, já que ambos estados possuem experiências que podem complementar a gestão pública.
Também será discutida a formação de um grupo de trabalho com especialistas de SP e RS para concretizar as ações propostas. "No tema da segurança pública, o Rio Grande do Sul possui mais semelhanças com São Paulo do que com o Rio de Janeiro, por exemplo. Aqui (no RS) e em São Paulo não existem lugares que a polícia não tem acesso e que seja necessária a retomada, pelo Estado, das áreas públicas, como acontece no Rio. Para nós, agora, é mais produtivo trocarmos experiências com as instituições de São Paulo, mesmo que a aplicação do Pronasci no Rio esteja iniciando de forma exemplar, através da consolidação das UPPs", ressalta Tarso.
Entre os acordos que serão firmados entre RS e São Paulo estão a realização de intercâmbio entre as polícias civis para desenvolvimento de estratégias de inteligência policial e técnicas investigativas; acordo de cooperação técnica visando a integração institucional no combate ao crime organizado e lavagem de dinheiro; e intercâmbio de experiências em técnicas para redução de homicídios.
O governador estará em São Paulo já nesta terça-feira (15). Em São Bernardo, Tarso Genro fará uma visita ao ex-presidente Lula, que está em tratamento contra um câncer na laringe. Na quarta-feira (16), além da reunião com Geraldo Alckmin, o governador terá um encontro com diretores da empresa Odebrecht. A empreiteira, em conjunto com a Associação dos Municípios da Grande Porto Alegre, elaborou o estudo para a construção da RS 010 através de parceria público-privada.
Texto: Guilherme Gomes

Discussão sobre a punição do crime de lavagem de dinheiro volta com mais rigor ao Senado

BRASÍLIA - Após tramitar por mais de três anos na Câmara dos Deputados, projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que endurece a punição pelo crime de "lavagem de dinheiro" voltará a ser analisado pelo Senado. O retorno deve-se à aprovação de substitutivo com mudanças no texto original, como a supressão da garantia de acesso da polícia e do Ministério Público a dados sobre qualificação pessoal, filiação e endereço do investigado independentemente de autorização da Justiça.

Ao chegar ao Senado, o substitutivo da Câmara deverá ser reexaminado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesta última, deverá passar também pelo crivo da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, presidida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

Taques acredita que a proposta em discussão no Congresso aperfeiçoa a Lei nº 9.613/98, classificada como de "segunda geração" por estabelecer um rol de crimes anteriores e associados à "lavagem de dinheiro". Na nova versão dessa lei, a lista de delitos antecedentes desapareceria, mantendo-se, entretanto, pena de reclusão de três a dez anos, mais multa, para quem "ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal".

Uma definição mais ampla e genérica para o crime de "lavagem de dinheiro", sem o necessário atrelamento a um tipo penal específico - como tráfico de drogas - para sua caracterização, vai projetar a lei à condição de "lei de terceira geração". O fim desse detalhamento irá permitir, por exemplo, punir a "lavagem" oriunda de ilícitos não incluídos no rol de crimes antecedentes que se encontra em vigor.

- Imagine uma milícia que pratique crimes de pistolagem. Ela recebe dinheiro para isso e "lava" esse dinheiro em atividades lícitas. Esses criminosos não responderiam por "lavagem de dinheiro", porque homicídio qualificado não é crime antecedente na Lei nº 9.613/98 - comentou Taques.

Coaf

O senador discorda da retirada pela Câmara da permissão para a polícia e o Ministério Público acessarem dados sigilosos do acusado. Para ele, "o Ministério Público teria não só o direito, mas o dever fundamental de acessar este tipo de informação". Mas considera importante a decisão daquela Casa de manter a ampliação do leque de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a prestar contas de suas operações ao Conselho de Controle da Atividade Financeira (Coaf), conforme estabelece o texto original do projeto.

A medida passa a alcançar, entre outros empreendimentos, os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado (ações); cidadãos que operam compra e venda de imóveis; intermediação do comércio de bens de luxo ou de alto valor, inclusive de origem rural; as juntas comerciais e os registros públicos; a promoção, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras.

Atividades não suspeitas

Outra inovação trazida pelo projeto do Senado, e preservada no substitutivo da Câmara, trata da exigência de comunicação de atividades não suspeitas a órgão regulador ou fiscalizador da atividade econômica ou, na sua falta, ao Coaf. Taques também aplaudiu essa iniciativa, argumentando que, por mais que algumas operações estejam, em tese, livres de suspeição, sua eventual conexão com o mercado internacional tornaria essa prestação de contas obrigatória.

- Quando eu ainda estava no Ministério Público Federal, a filha de um membro de uma organização criminosa que nós estávamos investigando fez uma movimentação financeira muito alta no Panamá. Esta movimentação foi comunicada à unidade de inteligência do Panamá, que comunicou ao Coaf, que nos comunicou e nós pedimos imediatamente o bloqueio desses bens lá no Panamá - exemplificou Taques.

Territórios da Paz: governo está otimista, mas a Restinga destoa.

15/11/2011 - Polícia

Compartilhado do Jornal Diário Gaúcho

Nos dois primeiros meses do RS na Paz, assassinatos diminuíram pela metade em apenas três das quatro regiões beneficiadas

Para a cúpula da Secretaria de Segurança, os dois primeiros meses do RS na Paz tiveram motivos para otimismo. Considerando só os números de homicídios de um mês antes do projeto, a conclusão é de que os assassinatos diminuíram nos quatro territórios da paz pela metade nos 60 dias de implantação. No Santa Teresa, por exemplo, nem houve registro de morte nos últimos 30 dias.
– Mas ainda é cedo para avaliarmos o programa. É apenas uma avaliação inicial de um projeto em fase de implantação – disse o secretário Airton Michels na manhã de ontem, quando os dados foram apresentados.
Dados do Diário são diferentes
O levantamento feito pelo Diário Gaúcho, que considera a média de homicídios no ano inteiro, confirma que em três territórios – Rubem Berta, Santa Teresa e Lomba do Pinheiro – houve diminuição na frequência de homicídios.

Na Restinga, porém, o ritmo aumentou neste período. Conforme os dados da secretaria, só na Restinga houve aumento no número de armas apreendidas no segundo mês do RS na Paz em relação ao primeiro. O bairro lidera o índice de foragidos capturados desde o começo do projeto, mas é apenas o terceiro no número de prisões por tráfico de drogas.

Foram 92 traficantes presos
Em todos os territórios houve diminuição no volume de droga apreendida no segundo mês em relação ao primeiro.

– A diminuição na circulação de armas e drogas nessas comunidades é uma demonstração de que o trabalho está funcionando – afirmou o comandante da Brigada Militar, coronel Sérgio Roberto de Abreu.
Em dois meses de atuação, foram 45 foragidos capturados, 92 traficantes presos, 21 armas recolhidas e 4,2kg de drogas apreendidas.


NÚMEROS OFICIAIS

Restinga:
Oito homicídios nos 30 dias antes do RS na Paz
Oito nos últimos 67 dias
Pelo levantamento do Diário Gaúcho, 46 pessoas já foram mortas no bairro desde o início do ano. Antes do programa, morria uma a cada sete dias. Agora, morre uma a cada seis dias (na Tinga, projeto com o ônibus começou em 6 de setembro).

Rubem Berta:
Quatro homicídios nos 30 dias antes do RS na Paz
Cinco nos últimos 60 dias
Pelo levantamento do Diário Gaúcho, 36 pessoas já foram mortas no bairro desde o início do ano. Antes do programa, morria uma pessoa a cada oito dias. Agora, morre uma a cada 15 dias.

Lomba do Pinheiro:
Dois homicídios nos 30 dias antes do RS na Paz
Três nos últimos 60 dias
Pelo levantamento do Diário Gaúcho, 24 pessoas já foram mortas no bairro desde o início do ano. Antes do programa, morria uma a cada 12 dias. Agora, morre uma a cada 15 dias.


Santa Teresa:
Dois homicídios nos 30 dias antes do RS na Paz
Dois nos últimos 60 dias
Pelo levantamento do Diário Gaúcho, 19 pessoas já foram mortas no bairro desde o início do ano. Antes do programa, morria uma pessoa a cada 16 dias. Agora, morre uma a cada 20 dias.

Fonte: DIÁRIO GAÚCHO

Brigada Militar ocupou Bairro Restinga
Foto:  Mauro Vieira  /  Agencia RBS

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